18/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 14:40

Juntada de Certidão
16/09/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 20:48

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:48

Processo Reativado
30/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:50

Processo Reativado
21/07/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:50

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806135-82.2021.8.20.5124 AUTOR: JUAREZ MOREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução interpostos por BANCO BRADESCO S/A.

Aduz o embargante que houve excesso no valor da execução em razão dos valores bloqueados judicialmente.

Sustenta que efetuou o pagamento tempestivo do valor da condenação.

No entanto, o Banco do Brasil S/A transferiu os valores para o Banco de Brasília, em conta desconhecida, resultando na impossibilidade de levantamento pela parte Embargada.

E que em razão disso, este juízo determinou novamente que o embargante efetuasse novo pagamento, indevidamente.

Pede o acolhimento dos presentes Embargos à Execução para que seja reconhecido excesso de execução no valor de R$7.563,12 (sete mil, quinhentos e sessenta e três Reais e doze centavos).

Manifestação do embargado em Id. 147762694.

Pois bem.

Passo a fundamentar e decidir.

Sabe-se que para interposição dos embargos à execução, se faz necessária à presença das hipóteses delineadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95.

No caso vertente, a hipótese é exatamente a prevista na “alínea b” do dispositivo supra, versando sobre excesso de execução.

Em petição de Id. 72225256 protocolada em 18 de agosto de 2021 a parte demandada veio aos autos informar o cumprimento da obrigação imposta em sentença, comprovando o pagamento no valor de R$4.188,14, também em 18 de agosto de 2021.

Acontece que o depósito judicial efetuado ocorreu em agência vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia, uma vez que consta da guia de Id. 72225257 a agência 2399, referente à agência do Banco do Brasil S/A da cidade de Parnamirim/BA.

Desse modo, embora alegue o contrário, a parte demandada errou ao efetuar o pagamento, dando azo a toda a demora no recebimento, por parte do autor, do valor que lhe cabe.

Ou seja, longos 04 (quatro) anos esperando que o valor lhe seja repassado.

Portanto, não há que se falar em excesso de execução.

Ademais, de acordo com o atual regramento, os embargos à execução serão recebidos somente no efeito devolutivo, cabendo o efeito suspensivo excepcionalmente.

Ou seja, quando forem relevantes os fundamentos do embargante e houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com a continuidade da execução.

No entanto, não verifico serem relevantes os fundamentos invocados no incidente, pois sequer houve a especificação ou restou demonstrado quais os prejuízos de incerta reparação que ocorreriam, pois se trata de questão obrigacional, cuja eventual dano é passível de reparação, logo, desatendidos os requisitos da norma legal precitada, descabe o efeito suspensivo pretendido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, relativo aos valores bloqueados judicialmente.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:45

Outras Decisões
14/05/2025 00:29

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:54

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:55

Processo Reativado
22/11/2024 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
19/09/2024 03:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 03:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 01:29

Expedição de Certidão.
26/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:28

Decorrido prazo de GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:25

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
11/05/2024 04:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil Agência 2035-4 Parnamirim em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:49

Decorrido prazo de Banco do Brasil Agência 2035-4 Parnamirim em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:46

Juntada de diligência
23/04/2024 15:33

Expedição de Mandado.
18/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:19

Outras Decisões
01/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:24

Desentranhado o documento
31/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 07:49

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:00

Expedição de Ofício.
23/01/2024 10:59

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:34

Expedição de Ofício.
05/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 07:51

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:28

Expedição de Ofício.
22/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 22:02

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:09

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:03

Conclusos para decisão
05/10/2022 08:18

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:19

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2022 11:14

Expedição de Ofício.
08/09/2022 11:14

Expedição de Ofício.
01/09/2022 21:34

Processo Reativado
22/08/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:38

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2022 08:25

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 13:16

Desentranhado o documento
07/07/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 14:56

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:24

Expedição de Alvará.
06/06/2022 10:52

Processo Reativado
01/06/2022 12:09

Outras Decisões
01/06/2022 09:40

Conclusos para decisão
22/11/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:33

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 13:30

Transitado em Julgado em 03/08/2021
04/08/2021 05:24

Decorrido prazo de ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS em 03/08/2021 23:59.
29/07/2021 01:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 28/07/2021 23:59.
09/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2021 10:00

Conclusos para julgamento
06/07/2021 09:59

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2021 12:33

Juntada de ato ordinatório
26/06/2021 03:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 25/06/2021 23:59.
23/06/2021 15:48

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2021 16:37

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000838-16.2011.8.20.0101

Ivonete Maria dos Santos

'Bv Financeira S/A.- Credito, Financiame...

Advogado: Adriano Pansiera

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800567-88.2025.8.20.5110

Procuradoria Geral do Municipio de Alexa...

Luiz Bernardino Filho

Advogado: Jose Washington Barbosa Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0800567-88.2025.8.20.5110

Luiz Bernardino Filho

Municipio de Alexandria

Advogado: Jose Washington Barbosa Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0846338-28.2025.8.20.5001

Marcel George da Silva Pina Gouvea

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Adna Gardenia Hortencio Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0811882-33.2022.8.20.5106

Vaudeluci Freitas Guimaraes

Valdir Ferreira Olivette Junior 02709393...

Advogado: Diego Tobias de Castro Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/06/2022 10:46

Exibir Processo