TJRN - 0802632-08.2024.8.20.5105

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Macau

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 01 PROMOTORIA MACAU

59 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MACAU/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DESCONHECIDO 1

GEOVANE DE SENA BARBOSA

CPF *06.***.*33-63

CRISMILIANO MAXMILLER GOMES DA SILVA

CPF *08.***.*72-07

JOSE CARLOS DA COSTA

CPF *00.***.*67-57

FABRICIO VIANA OLIVEIRA

CPF *01.***.*12-03

Advogados

JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO

OAB: 12162/RN

CPF *50.***.*35-29

EMIVAL CRUZ CIRILO DA SILVA

OAB: 12527/RN

CPF *77.***.*74-95

CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUCAS

OAB: 5178/RN

CPF *06.***.*63-91

AILTON LIMA DE SA

OAB: 16081/RN

CPF *31.***.*10-62

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 01 PROMOTORIA MACAU

59 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MACAU/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 15:24

    Outras Decisões

  • 10/09/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 16:56

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2025 00:47

    Decorrido prazo de Clyce de Castro Trindade Rebouças em 08/09/2025 23:59.

  • 29/08/2025 10:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/08/2025 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 03:05

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 27/08/2025 03:03

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739544 - Email: [email protected] Processo: 0802632-08.2024.8.20.5105 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 01ª Promotoria Macau Réu: FABRICIO VIANA OLIVEIRA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) Advogado do(a) acusado JOSÉ CARLOS DA COSTA, O Dr.

    CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS - RN5178, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação referente ao réu mencionado.

    Macau/RN, 25 de agosto de 2025.

    RAIMARY DE SOUZA FREIRE Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/08/2025 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 16:23

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf

  • 21/08/2025 16:21

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão

  • 21/08/2025 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 00:22

    Decorrido prazo de GEOVANE DE SENA BARBOSA em 31/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2025 22:28

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2025 00:32

    Decorrido prazo de 59ª Delegacia de Polícia Civil Macau/RN em 18/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 00:23

    Decorrido prazo de JOSE WALQUER ROQUE DA COSTA FILHO em 08/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 16:17

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf

  • 03/07/2025 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 01:06

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802632-08.2024.8.20.5105 Requerente: 59ª Delegacia de Polícia Civil Macau/RN Requerido: FABRICIO VIANA OLIVEIRA e outros (3) DECISÃO

    I - RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial Nº 6235/2024 instaurado em desfavor de Fabricio Viana Oliveira, Geovane de Sena Barbosa, Jose Carlos da Costa e Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva, em virtude da suposta prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido (art. 157, § 2°-B do CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP).

    A autoridade policial formulou representação pela decretação da prisão preventiva dos investigados (Id 139322772, p. 30-33).

    Em sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fabrício Viana Oliveira, Geovane de Sena Barbosa e José Carlos da Costa, atribuindo-lhes a prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II e § 2º-B, c/c o art. 288, todos do Código Penal (Id 141039073).

    Na mesma senda, o Parquet manifestou-se favoravelmente ao pleito de segregação cautelar (Id 141039074).

    Posteriormente, em nova manifestação, a autoridade policial requereu a decretação da prisão preventiva de Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva (Id 142266003, p. 1).

    Diante disso, o Órgão Ministerial promoveu aditamento à peça acusatória, pleiteando a inclusão de Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva no polo passivo da ação penal (Id 145332224), bem como opinou favoravelmente ao pedido de prisão preventiva (Id 145332225). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1.

    Da prisão preventiva De início, cabe consignar que a prisão preventiva, para que seja decretada, exige a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença de um dos seguintes fundamentos: a conveniência da instrução criminal, sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal - de natureza instrumental em relação ao processo - ou mesmo para garantir a ordem pública ou a ordem econômica.

    Poderá ser decretada, ainda, quando for verificado o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (CPP, parágrafo único, do art. 312, c/c 282, § 4º).

    Na espécie, diante da análise dos requisitos autorizadores da prisão preventiva à luz da Lei nº 13.964/2019 e dos elementos informativos constantes nos autos, constato que o pleito formulado pela Autoridade Policial merece acolhimento parcial.

    Segundo narra a Autoridade Policial, instaurou-se inquérito policial em decorrência do roubo praticado em 9 de abril de 2024 contra o posto de combustíveis Macau Combustíveis, situado em Macau/RN.

    O relatório da ordem de missão policial nº 2799/2024, oriundo da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos (DEFUR), pormenoriza as investigações levadas a efeito, descrevendo diligências realizadas, identificação de suspeitos, veículos utilizados, modus operandi e demais elementos que apontam para a atuação de uma associação criminosa.

    A investigação teve início após a constatação de diversos furtos e roubos em distintos municípios, praticados com um modus operandi semelhante.

    O elemento que deflagrou as investigações foi a localização de um veículo incendiado que, após perícia do ITEP, identificou-se como um RENAULT/CLIO, placa KMB4236, chassi nº 93YBB0Y052J347180 e motor nº D7DC760F038005, o qual estaria envolvido no roubo ao posto Vilela, ocorrido em 29/03/2024, em São Gonçalo do Amarante/RN.

    Mediante consulta ao sistema de monitoramento veicular, mapeou-se o percurso recente desse RENAULT/CLIO, verificando-se sua circulação conjunta, em datas e horários próximos, com um FORD/KA vermelho, placa QGL4G44.

    Tal veículo pertence a Elaine Cristina Florencio Lima, residente em Natal/RN.

    Em abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 12/11/2023, o FORD/KA era conduzido por José Carlos da Costa, acompanhado por Geovane de Sena Barbosa e Fabrício Viana Oliveira.

    Requereu-se então levantamento minucioso sobre os deslocamentos do FORD/KA nos momentos dos crimes apontados, o qual indicou presença compatível com os eventos delitivos, especialmente na noite que antecedeu o roubo em Macau, quando o veículo se deslocou até Ceará-Mirim e retornou às proximidades da residência dos investigados após o crime.

    Outro cruzamento de dados revelou a atuação conjunta de um veículo CELTA, prata, placa OJS8I35, que acompanhou o FORD/KA em diversos trajetos correlacionados aos crimes.

    O CELTA pertence a Milena de Sena Barbosa, irmã do investigado Geovane de Sena Barbosa, o que reforça os indícios de participação deste.

    Na noite do crime em Macau, CELTA e FORD/KA foram monitorados em deslocamento conjunto a Ceará-Mirim.

    Embora apenas o CELTA tenha prosseguido em direção a Macau, ambos retornaram juntos após o evento, reforçando a hipótese de atuação coordenada.

    Policiais localizaram o CELTA em frente à residência de Geovane e, no mesmo local, observaram um veículo CHEVROLET PRISMA de cor escura, com os quatro últimos caracteres da placa identificados: 5C76.

    Posteriormente, identificou-se o veículo como PRISMA, placa NNK5C76, o qual teria sido utilizado na tentativa de furto ao supermercado REDEMAIS, em Ceará-Mirim, em 12/04/2024.

    Dados de monitoramento indicam que o PRISMA esteve em deslocamento compatível com o crime praticado em Macau, atuando como veículo de apoio.

    O investigado Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva, vulgo “Max”, foi identificado por meio da análise de ERBs da linha telefônica registrada em nome de sua mãe, mas vinculada a ele por uso e registro como chave PIX.

    As conexões dessa linha evidenciam seu deslocamento de Ceará-Mirim a Macau na noite de 08/04/2024, com permanência na região até o horário do crime, e posterior retorno.

    Quanto a José Carlos da Costa, os dados de bilhetagem telefônica apontam deslocamento similar, com passagem por Ceará-Mirim, chegada a Macau às 23h38min e retorno a João Câmara às 03h46min.

    De igual modo, os dados da linha telefônica de Fabrício Viana demonstram que este se encontrava em Macau durante a madrugada do crime, retornando à sua localidade logo após o ocorrido.

    Por fim, os registros da operadora Tim relativos a Geovane de Sena Barbosa indicam trajeto que o situa em Ceará-Mirim na noite do dia 08/04/2024, chegando a Macau às 23h37min e permanecendo na cidade até ao menos 01h20min, quando se encontrava entre Ceará-Mirim e Extremoz.

    Assim, inicialmente, cumpre destacar que os elementos informativos constantes nos autos satisfazem o requisito relativo ao fumus commissi delicti.

    Tais elementos demonstram a existência de crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e associação para o crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-B, c/c o art. 288, todos do Código Penal.

    Ademais, tais dados consubstanciam uma perspectiva plausível de que os representados Fabricio Viana Oliveira, Geovane de Sena Barbosa, Jose Carlos da Costa e Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva podem ter sido os autores dos delitos em apuração.

    Nesta toada, tendo em vista os elementos amealhados, verifica-se que a prisão preventiva dos representados Fabricio Viana Oliveira, Geovane de Sena Barbosa, Jose Carlos da Costa e Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva mostra-se necessária para fins de garantia de ordem pública, bem como a conveniência da investigação criminal, considerando, especialmente, a gravidade das condutas praticadas, e a recorrência do crimes praticados.

    Dessa forma, os elementos probatórios demonstram que os representados, supostamente, praticam as condutas em reiteração delitiva, possivelmente se tratando de contumazes na prática de crimes contra o patrimônio.

    Perante todo o exposto, está preenchido, portanto, o requisito relativo ao periculum libertatis (art. 312, CPP).

    Outrossim, no tocante ao requisito relativo à contemporaneidade, deve-se esclarecer que o suposto delito ocorreu, em tese, em 09/04/2024, o que não se mostra irrazoável, restando preenchido, assim, o requisito previsto no art. 312, §2º do CPP.

    Por fim, impende destacar os delitos atribuídos (roubo majorado pelo uso de arma de fogo c/c associação criminosa) possuem pena superior a 4 (quatro) anos, o que preenche o requisito de cunho objetivo previsto no art. 313, inciso I, do CPP.

    Ademais, não se vislumbram quaisquer das situações capazes de obstar a decretação da prisão preventiva prevista no art. 314 do CPP.

    Diante desse cenário, tendo em vista os fundamentos acima expostos, verifica-se que a prisão preventiva dos representados constitui medida imprescindível para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não havendo que se falar, por via oblíqua, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, visto que tais instrumentos, na espécie, afiguram-se insuficientes ao acautelamento do meio social.

    II. 2.

    Do recebimento da denúncia Verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    De igual modo, não se constata, neste momento, nenhuma das hipóteses de impedimento para o recebimento da exordial, dispostos no art. 395, incisos I a III do mesmo Codex (manifesta inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa para o exercício da ação penal).

    III - DISPOSITIVO Isto posto, presentes os requisitos autorizadores, DECRETO a prisão preventiva de Fabricio Viana Oliveira, Geovane de Sena Barbosa, Jose Carlos da Costa e Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Expeça-se mandado de prisão, devendo a Secretaria providenciar a inclusão deste no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP.

    Presente a justa causa para a ação penal, consubstanciada nos elementos de prova constantes do procedimento investigatório, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de Fabricio Viana Oliveira, Geovane de Sena Barbosa, Jose Carlos da Costa e Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva, como incursos nas sanções do art. 157, § 2°, II e § 2°-B c/c art. 288 todos do Código Penal. À Secretaria: providencie-se a inclusão de Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva no polo passivo da presente ação penal.

    CITE-SE a acusada para que, no prazo de 10 (dez), apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

    Encontrando-se a ré com paradeiro desconhecido, cite-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias, art. 396, caput, do Código de Processo Penal.

    Conste, por fim, do mandado de citação que, verificando o Senhor Oficial de Justiça que a ré se oculta para não ser citada, deverá ser procedida a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, conforme determina o art. 362 do Código de Processo Penal.

    Não sendo ofertada resposta por defensor constituído pelo acusado citado pessoalmente ou por hora certa, certifique-se e, em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou art. 399 do Código de Processo Penal, a depender dos fundamentos e elementos a serem apresentados na resposta à acusação, ou, se o caso de acusado citado por edital, para decisão na forma do preceito contido no art. 366 do mesmo código.

    Atualizem-se os dados, no PJE, providenciando todas as alterações necessárias.

    Deverá constar observação no mandado de citação a advertência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Macau/RN, na data da assinatura eletrônica.

    Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/07/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:09

    Juntada de mandado

  • 01/07/2025 16:58

    Juntada de mandado

  • 01/07/2025 16:54

    Juntada de mandado

  • 01/07/2025 16:53

    Juntada de mandado

  • 01/07/2025 16:46

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/07/2025 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 16:43

    Desentranhado o documento

  • 01/07/2025 16:43

    Cancelada a movimentação processual Juntada de mandado de prisão

  • 30/06/2025 18:46

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 30/06/2025 18:46

    Recebida a denúncia contra Fabricio Viana Oliveira, Geovane de Sena Barbosa, Jose Carlos da Costa e Crismiliano Maxmiller Gomes da Silva

  • 28/05/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:03

    Juntada de Petição de denúncia

  • 07/03/2025 21:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/01/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 08:21

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2024 18:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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