09/02/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:18

Transitado em Julgado em 14/04/2023
01/08/2023 13:22

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0814954-62.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JAILSON FERREIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA, RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO Demandado: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DESPACHO Após o trânsito em julgado da Sentença de ID. 94507928, a parte autora atravessou petição requerendo a devolução do prazo para interposição de recurso em razão de doença que a incapacitou para o trabalho a partir do dia 13 de abril de 2023, pelo que necessitou de 9 dias de repouso.

Entretanto, de acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para devolução do prazo, é preciso demonstrar que a causídica estaria, no intervalo de datas para exercício do ato processual, acometida por doença que a impossibilitasse totalmente de exercer a profissão, condição a constar expressamente descrita no atestado médico, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PRAZO RECURSAL.

DEVOLUÇÃO.

DOENÇA DO ADVOGADO.

JUSTA CAUSA.

AUSÊNCIA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). 2.

Hipótese em que o atestado médico apresentado não comprova a incapacidade total do advogado, inexistindo justa causa apta a determinar a devolução do prazo processual. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 946094 SP 2016/0174537-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019) Isto posto, indefiro o pedido formulado ao ID. 80556886.

Não havendo custas residuais, arquive-se o feito com as devidas cautelas legais.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
28/07/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:04

Decorrido prazo de ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:37

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 16:12

Publicado Sentença em 13/03/2023.
15/03/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
15/03/2023 15:19

Publicado Sentença em 13/03/2023.
15/03/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:39

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:09

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:05

Expedição de Certidão.
18/02/2022 03:13

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 11:38

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2021 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/09/2021 00:42

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:00

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
21/09/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:15

Conclusos para decisão
06/09/2021 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:17

Conclusos para despacho
12/08/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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