10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811229-18.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de setembro de 2025.
18/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, determino que a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões de ID. 32624166.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, 31 de julho de 2025.

Desembargador Claudio Santos Relator
01/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:46

Juntada de termo
29/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811229-18.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: REGINA BAPTISTA GURGEL GALVAO Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº º 0815337-98.2020.8.20.5001) proposto por REGINA BAPTISTA GURGEL GALVAO, julgou improcedente a impugnação apresentada pela executada, ora agravante.

Alega, em síntese, a agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, já que o plano da autora/exequente é vinculado à NIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, nunca possuindo contrato com a UNIMED NATAL.

Enfatiza que “existem diversas Unimed’s, que são totalmente independentes entre si, por força da Lei Federal nº 5.764/71 – Lei do Cooperativismo, sendo que a UNIMED NATAL possui inscrição própria na ANS, CNPJ próprio, tratando-se de empresas distintas”.

Ressalta, ainda, que não há que se falar em imputação de multa no valor que estar a ser cobrada, ainda mais quando se constata o cumprimento da obrigação, objeto da tutela de urgência, que ainda que parcial não gerou nenhum prejuízo ao demandante, e ainda, a excessividade na sua aplicação.

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para que se suspenda a determinação de eventuais bloqueios nas suas contas bancárias.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma em definitivo da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido antecipatório, consistente na ordem de determinação de sustação de eventuais eventuais bloqueios nas contas bancárias da Agravante.a Em suas razões, a cooperativa recorrente defende sua ilegitimidade diante do contexto apresentado nos autos originários.

Contudo, comungo do entendimento firmado na decisão agravada, de que a questão já foi fartamente discutida no processo de conhecimento, pelo que descabe, em sede de cumprimento de sentença, nova suscitação de ilegitimidade, por ofensa a própria coisa julgada.

Quanto à tese de mérito no sentido de que há excessividade da suposta multa aplicada, deixo de conhecer do recurso neste ponto, já que, da decisão ora recorrida não vislumbro a aplicação de qualquer multa por descumprimento, assim como a ordem de bloqueio limitou-se ao valor imposto no título executivo e nos encargos por descumprimento previstos no art. 523, § 1°, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível.

Intime-se a agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários.

Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Natal, 2 de julho de 2025.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
02/07/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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