10/07/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:12

Juntada de Alvará recebido
10/07/2025 02:48

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0800406-91.2025.8.20.5138 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOISA TECIA MONTEIRO DE GOES REU: NEXUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de rito sumaríssimo envolvendo as partes em epígrafe, em que fora celebrado acordo em sede de audiência de conciliação, consoante termo de ID 156828290.

Vieram os autos conclusos. É sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação".

No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que ficou acertada tanto a quantia a ser paga, quanto à forma e condições referentes ao adimplemento.

Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública.

Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado.

Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que ausente interesse recursal, determino desde já a expedição de certidão de trânsito em julgado e subsequente arquivamento, assegurada a parte demandante a possibilidade de posterior desarquivamento, em caso de comunicação de descumprimento dos termos do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, data de registro no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:34

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:39

Homologada a Transação
08/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:18

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 08/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
08/07/2025 09:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta.
10/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:57

Juntada de informação
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:40

Publicado Citação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:51

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível redesignada conduzida por 08/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
05/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 07:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 07:46

Decorrido prazo de NEXUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 04/06/2025.
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de NEXUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:01

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:45

Juntada de documento de comprovação
08/05/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:29

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 10/06/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
08/05/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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