30/08/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
09/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
07/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0842513-76.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA CELIA BEZERRA DE FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a sentença que indeferiu a inicial, alegando omissão, na medida em que deixou de examinar a natureza da obrigação exequenda, que consiste na implantação e pagamento do Piso Nacional da Educação, com suas atualizações periódicas, configurando-se clássica obrigação de trato sucessivo. É o que importa relatar.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos.

CONHEÇO do recurso para o denegar de plano, visto que não houve omissão na sentença, pois o entendimento adotado por este Juízo, que culminou no indeferimento da inicial, foi fundamentado de forma clara e extensa, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado.

Não obstante a parte sustente ser uma obrigação de trato sucessivo, é certo que a legislação exige a imposição de um termo final para satisfação da mesma.

O raciocínio defendido pelo exequente, importaria em criação de um comando futuro, e abstrato, papel próprio das leis em sentido estrito.

No mais, cumpre apontar que os presentes embargos tentam rediscutir a justiça da decisão, sendo manifestamente incabíveis, devendo o embargante se valer da via recursal adequada para tanto, no caso, apelação.

Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para os denegar de plano, mantendo-se incólume a sentença atacada, inclusive as providências finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 3 de julho de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:20

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:24

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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