30/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 02:28

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801719-41.2025.8.20.5121 Autora: T.

M.

C., representado por seu genitor Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Despacho Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

Providências necessárias pela Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
28/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 10:04

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: (84) 36739425 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801719-41.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: T.

M.

C. e outros Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento 2ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 17 de julho de 2025.

RODRIGO TEIXEIRA CAMPOS DE MEDEIROS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 08:46

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801719-41.2025.8.20.5121.

Requerente: T.

M.

C. e outros.

Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Decisão Interlocutória Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada para custeio e realização do procedimento de Ureterorrenolitotripsia Flexível Unilateral a Laser em favor da autora, menor de 16 anos, portadora de cálculo piélico de 1,3 cm com hidronefrose acentuada, com urgência médica atestada, sob risco de lesão irreversível de órgão e óbito por sepse urinária.

Foi deferida tutela de urgência em 04/06/2025, com determinação ao Estado do RN para realização do procedimento em 5 dias, sob pena de bloqueio de valores.

O Estado não cumpriu a ordem judicial, apresentando respostas genéricas e sem definir data para realização do procedimento.

Em nova diligência, o Hospital Central Coronel Pedro Germano informou, em 18/06/2025, que não realiza o referido procedimento por falta de aparelho e equipamento de laser, além de não constar a paciente na planilha interna de aptos à cirurgia, e que o fluxo para realização requer primeiro a implantação do cateter duplo J em outra unidade, seguido de preparo ambulatorial, sem previsão concreta de data para a cirurgia.

A parte autora renovou o requerimento de bloqueio de valores das contas do demandado, a fim de custear o procedimento médico determinado em sede de tutela antecipada.

O Ministério Público opinou pelo bloqueio de valores para garantir a efetividade da tutela de urgência, ante a omissão injustificada e risco iminente de dano irreparável.

Relatei.

Decido.

Consoante o art. 297 c/c art. 536, §1º, do CPC, é cabível a adoção de medidas coercitivas para efetivação da tutela de urgência deferida, especialmente diante do descumprimento injustificado do ente público.

Ressalte-se que a “reserva do possível” não pode ser oposta pelo Estado quando ausente justa causa objetiva e diante da comprovação de risco de nulificação de direitos fundamentais, especialmente em caso de menor em situação de vulnerabilidade, com urgência médica atestada e risco de morte ou perda de função renal.

Ante o exposto, determino: 1) O bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD em face do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 51.251,52 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), valor necessário para custear integralmente o procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia Flexível Unilateral a Laser, incluindo todos os exames, insumos, materiais, medicamentos e despesas hospitalares necessários até a alta médica da autora, no menor orçamento apresentado, conforme determinado em sede de tutela antecipada. 2) Com a efetivação do bloqueio e transferência para conta judicial desta Comarca, expeça-se alvará em favor da empresa do ID nº 97959282, através do SISCONDJ. 3) Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, pessoalmente, com urgência, para ciência e acompanhamento do cumprimento. 4) Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa pelo ente público demandado.

Saliente-se que, o requerente tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da efetivação da transferência, para prestar contas em Juízo, por meio de notas fiscais e recibos.

Cumpra-se com máxima urgência, registrando-se no PJe a data e hora do bloqueio e da intimação, nos termos do art. 205, § 2º, CPC.

Macaíba, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
07/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 21:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
19/06/2025 11:39

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 10:46

Juntada de devolução de mandado
17/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
17/06/2025 12:33

Outras Decisões
16/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:38

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RN em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:59

Juntada de diligência
05/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:47

Juntada de diligência
04/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAINA MIRANDA CORDEIRO.
04/06/2025 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAINA MIRANDA CORDEIRO.
29/04/2025 22:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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