19/09/2025 06:07

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 13:50

Conclusos para julgamento
16/09/2025 13:49

Juntada de Certidão
16/09/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:21

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 10:45

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 00:03

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803051-97.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação.

Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa.

Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade.

Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade.

No que atine à questão prejudicial de mérito da prescrição trienal, considero que não se aplica ao caso em comento, vez que a relação jurídica trazida aos autos é de natureza consumerista e atrai incidência da regra do art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal para as pretensões que envolvem direito do consumidor.

No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça.

Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada.

A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida.

Ademais, o autor apresentou documentação idônea ao recebimento da peça inicial, sendo certo que, em virtude da natureza consumerista da lide, houve a inversão do ônus da prova, de modo que a prova da relação jurídica de direito material cabe ao banco demandado, assim como a apresentação dos documentos devidos.

Quanto à alegação de advocacia predatória ou lide fabricada, entendo que o banco demandado não logrou êxito em comprovar o suposto desconhecimento do autor quanto ao ajuizamento da ação, não existindo sequer indícios de que isso possa ter acontecido no caso em comento.

Pontuo que a petição inicial está devidamente instruída com instrumento de mandato assinado pela autora e cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência, ao que tudo indica, mediante registros fotográficos realizados pela própria ou por parentes desta.

Assentes tais motivos, rejeito a alegação em tela.

Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito.

Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803051-97.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE GOMES PEQUENO Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 06/08/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
06/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:22

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 09:16

Juntada de termo
17/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/07/2025.
16/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803051-97.2025.8.20.5103 Partes: AUTOR: JOSE GOMES PEQUENO, REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária.

Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos da petição inicial.

Em face da ausência de pedido liminar, e tendo em vista que é remota a possibilidade de conciliação e têm se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, DETERMINO que se proceda a citação do(a) requerido(a) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC).

Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC.

Após, nova conclusão.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)
10/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSÉ GOMES PEQUENO.
10/07/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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