03/09/2025 08:45

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:15

Juntada de ato ordinatório
27/08/2025 14:00

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0805526-94.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON ALVES DO NASCIMENTO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Da preliminar de incompetência De início, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que a realização de perícia técnica não se mostra necessária.

Os documentos juntados pelas partes revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia.

Da justiça gratuita Cumpre destacar que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeira instância, é isento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Assim, o pedido de justiça gratuita resta prejudicado neste momento, ficando sua análise postergada para eventual fase recursal, caso necessário.

Superadas as preliminares e estando presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Do mérito Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a responsabilidade da CAERN diante da aplicação de multa ao consumidor, em razão de suposta ligação clandestina de água, bem como o consequente corte no fornecimento do serviço. É incontroverso tratar-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva.

Dessa forma, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de serviço público.

Importa ressaltar, contudo, que mesmo diante da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ao passo que à parte ré compete comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (art. 373, II, CPC).

No caso dos autos, a parte autora apresentou faturas com os valores que entende indevidos (id. 118717328), bem como registros de protocolos de atendimento solicitando a revisão desses débitos (id. 118717327).

Por sua vez, a parte ré alegou que a suspensão do serviço decorreu de inadimplemento e que as multas resultaram da constatação de ligação clandestina.

Para tanto, anexou registro de atendimento com a negativa de revisão da multa (id. 121393673) e relatório de fiscalização apontando a existência de ligação irregular no imóvel (id. 121393671), elementos que corroboram os fatos impeditivos do direito do autor.

Ressalte-se que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica à contestação (id. 128019812), não infirmando as provas e argumentos trazidos pela parte ré.

Diante disso, concluo que as alegações da parte ré apresentam maior verossimilhança e estão melhor amparadas em provas documentais, razão pela qual não se verifica ilegalidade na cobrança impugnada nem na interrupção do fornecimento do serviço.

Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé atribuída ao autor.

Sua conduta processual não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tratando-se do exercício regular do direito de ação.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão disso, REVOGO a decisão liminar.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
15/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 08:20

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:15

Audiência Instrução realizada conduzida por 25/06/2025 09:15 em/para 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
26/06/2025 08:15

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 09:15, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
25/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 04:56

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:48

Audiência Instrução designada conduzida por 25/06/2025 09:15 em/para 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
29/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:56

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 04:43

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2024 16:11

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 05:38

Decorrido prazo de NILTON ALVES DO NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:38

Decorrido prazo de NILTON ALVES DO NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:24

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 08:27

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 08:27

Decorrido prazo de NILTON ALVES DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
15/05/2024 08:27

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:25

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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