TJRN - 0854383-89.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0854383-89.2023.8.20.5001 Polo ativo JANETE MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE DUAS LETRAS COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 25.587/2015.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO DECRETO 30.974/21.

DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de progressão funcional, reconhecendo o direito ao enquadramento na Classe “G” a partir de 27.03.2022, com pagamento das diferenças salariais devidas desde a Classe “F”, a partir de 27.03.2020, e indeferindo o pedido de aplicação do Decreto nº 25.587/2015 para fins de progressão adicional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à aplicação das progressões previstas no Decreto nº 25.587/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença recorrida apreciou adequadamente os fatos e o direito aplicável, reconhecendo o direito da autora à progressão funcional nas Classes “F” e “G” com base no interstício legal previsto na LCE nº 322/2006, bem como nas decisões judiciais anteriores, notadamente o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0870610-33.2018.8.20.5001. 4.

Por outro lado, o Decreto nº 30.974/2021, que alterou a redação do art. 1º do Decreto nº 25.587/2015, vedou expressamente o cômputo de períodos aquisitivos utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial, conforme redação do § 3º do art. 1º: “Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados”. 5.

Assim, considerando que a autora já obteve progressão anterior por força de decisão judicial e que o período aquisitivo utilizado coincide com aquele que agora se pretende reaproveitar para concessão das progressões previstas no Decreto, é correto o indeferimento do pedido. 6.

A jurisprudência citada pela parte recorrente não afasta o critério de exclusão legalmente previsto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 30.974/2021, que veda a concessão de progressão com base nos mesmos períodos utilizados judicialmente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A progressão funcional prevista no Decreto nº 25.587/2015, com redação dada pelo Decreto nº 30.974/2021, não é aplicável aos servidores que já obtiveram progressão por força de decisão judicial com base no mesmo período aquisitivo. 2.

A vedação constante no § 3º do art. 1º do Decreto nº 30.974/2021 deve ser observada, sob pena de duplicidade indevida de vantagem funcional. 3.

A ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos adicionais do Decreto impede a concessão automática de progressões fora dos marcos legais estabelecidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0854383-89.2023.8.20.5001, em ação proposta por Janete Medeiros de Araújo.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito ao enquadramento na Classe "G", a partir de 27.03.2022, determinando a implantação após o trânsito em julgado, bem como condenou o ente público ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos, não atingidos pela prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme critérios especificados na sentença.

Nas razões recursais (Id.

TR 25943726), o recorrente sustenta: (a) a aplicabilidade das progressões automáticas previstas no Decreto nº 30.974/2021.

Ao final, requer o provimento do recurso.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id.

TR 25943729. É o relatório.

VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC.

O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0854383-89.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 22-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de julho de 2025.