TJRN - 0820031-37.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0820031-37.2025.8.20.5001 AUTOR: BRUNO NEVES FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por BRUNO NEVES FERREIRA, objetivando a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como o pagamento das diferenças retroativas dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, e a incorporação a partir de 2025.

Relatório A parte autora sustenta, na petição inicial, que passou a receber auxílio-alimentação, no valor de R$ 800,00 mensais, a partir da vigência do Decreto Estadual nº 31.326/2022, regulamentador da Lei Complementar Estadual nº 664/2020, que incluiu o benefício no rol das indenizações devidas aos Policiais Penais, nos termos do inciso V do art. 39 da Lei Complementar Estadual nº 566/2016.

Argumenta que, apesar do caráter permanente e habitual do pagamento do auxílio, os valores vêm sendo indevidamente excluídos da base de cálculo das verbas mencionadas, conforme demonstram os contracheques e fichas financeiras juntados aos autos.

Requereu, ao final, o reconhecimento do direito à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, com efeitos financeiros retroativos aos anos de 2022, 2023 e 2024, além da incorporação a partir de 2025, no montante de R$ 4.725,09 (Id. 147174265).

O réu apresentou contestação (Id. 156391254), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo.

No mérito, defendeu que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não podendo ser computado para cálculo de gratificação natalina e adicional de férias, conforme dispõe o §1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 31.326/2022.

A parte autora apresentou réplica (Id. 160239008), reiterando os fundamentos iniciais. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada na contestação.

A existência ou não de requerimento administrativo não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de ação, mormente quando a Administração vem adotando reiteradamente conduta omissiva quanto ao tema, conforme demonstrado pela ausência de previsão de incidência da verba nas fichas financeiras acostadas.

A jurisprudência predominante não exige exaurimento da via administrativa para pleitos dessa natureza, sobretudo em juizados especiais.

Assim, afasto a preliminar.

No mérito, o ponto nodal da controvérsia reside na natureza jurídica do auxílio-alimentação recebido pelo autor — se indenizatória ou remuneratória — e sua possível integração às bases de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.

A Lei Complementar Estadual nº 664/2020, em seu art. 39, inciso V, assegura aos Policiais Penais o direito ao auxílio-alimentação.

O Decreto Estadual nº 31.326/2022 regulamenta a concessão da referida vantagem, estabelecendo no §1º do art. 2º que se trata de verba de natureza indenizatória, paga em pecúnia, no valor mensal de R$ 800,00.

Contudo, a despeito da qualificação legal como indenizatória, o critério determinante para definir a natureza da verba é a sua habitualidade e permanência no tempo.

E, conforme amplamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por meio das três Turmas Recursais, o auxílio-alimentação, pago de forma contínua e incorporado mensalmente ao subsídio do servidor, possui natureza remuneratória e, por isso, deve integrar as bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

A jurisprudência deste Egrégio TJRN é uníssona em admitir tal inclusão, conforme destacado, por exemplo, nos seguintes julgados: “Logo, indiscutíveis as naturezas remuneratórias das vantagens, que apenas cessam o seu recebimento com a aposentadoria, sendo, portanto, devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias.” (TJRN, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Cível nº 0852580-37.2024.8.20.5001, julgado em 25/03/2025) Além disso, o auxílio-alimentação, ao ser pago em pecúnia, com valores fixos e permanentes, de modo habitual e com finalidade de retribuição ao servidor em atividade, atrai o conceito funcional de remuneração, nos moldes do art. 41 da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática de recurso repetitivo, reconhece como de natureza remuneratória as parcelas que, embora legalmente classificadas como indenizatórias, sejam pagas de forma habitual e integrarem o conjunto de vantagens que compõem a remuneração do servidor.

Dessa forma, impõe-se reconhecer o direito do autor à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, bem como à restituição das diferenças retroativas dos anos de 2022, 2023 e 2024, com repercussão nas parcelas vincendas de 2025.

Por sua vez, quanto a cobrança do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas correspondentes ao auxílio alimentação incidentes na base de cálculo do 13º e 1/3 de férias, o art. 2º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.326/2022 afirma que o auxílio alimentação não será considerado como rendimento tributável e nem contabilizado para incidência de contribuição previdenciária.

Além disso, no mesmo sentido, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte endente pela isenção do referido imposto (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0867698-53.2024.8.20.5001, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025).

Por tais razões, não deve incidir o imposto de renda e contribuição previdenciária no auxílio alimentação, quanto ao objeto de análise.

Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a incluir o valor do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias do autor, bem como a pagar ao autor os valores correspondentes à diferença não paga a esse título a partir do ano de 2022 até o mês anterior ao efetivo adimplemento Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0820031-37.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023: - intima-se parte autora para apresentar réplica à contestação, em 15 dias, diante da existência de preliminares, prejudiciais e documentação com a defesa; Natal, 16 de julho de 2025 MAYARA IRINEU DE SOUZA Serventuário9A0 da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)