21/08/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:10

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 00:20

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 30/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:52

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0831079-61.2023.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL, 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA, THALISSON CASSIANO SANTANA DA COSTA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA.

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Cumpre destacar que em relação ao autuado THALISSON CASSIANO SANTANA DA COSTA já houve extinção da punibilidade declarada, conforme sentença de ID 112346841.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 3 de junho de 2025 AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
16/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA
03/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:47

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 29/01/2025 15:15 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
29/01/2025 15:32

Homologada a Transação Penal
29/01/2025 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 15:15, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
31/12/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2024 15:17

Juntada de diligência
28/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/11/2024 09:38

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:05

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 29/01/2025 15:15 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
11/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:11

Juntada de Petição de denúncia
06/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:53

Decorrido prazo de KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA em 05/08/2024.
06/08/2024 07:17

Decorrido prazo de KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:17

Decorrido prazo de KENNET ANDERSSON FERNANDES DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 21:06

Juntada de diligência
05/07/2024 22:12

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:51

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/12/2023 10:03

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:00

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:06

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:45

Juntada de Certidão
10/06/2023 16:55

Juntada de Petição de procuração
09/06/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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