03/09/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:07

Juntada de documento de comprovação
25/08/2025 15:38

Juntada de documento de comprovação
24/08/2025 10:40

Expedição de Ofício.
22/08/2025 13:52

Desentranhado o documento
22/08/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:27

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LIMEIRA PINHEIRO em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 6 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802981-44.2025.8.20.5600 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: FERNANDO ANTONIO LIMEIRA PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Fernando Antônio Limeira Pinheiro, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97).

O Ministério Público Estadual ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do indiciado, a qual fora expressamente aceita (ID 156904807).

Consta dos autos que a prestação pecuniária estipulada no acordo formulado previa tão somente a conversão dos valores adiantados pelo investigado a título de fiança no alvorecer do processo, de modo que já se encontra integralmente cumprida essa condição.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID 157465667).

Sucintamente relatados, DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, §13, estabelece que: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Na espécie, o documento de ID 156904807, comprova que o indiciado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Estadual, tendo em vista que a fiança paga foi convertida integralmente, sendo hipótese, portanto, de extinção da punibilidade.

ISTO POSTO e em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO ANTÔNIO LIMEIRA PINHEIRO, nos precisos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

Providencie-se a transferência dos valores pagos a título de fiança para o Fundo das Prestações Pecuniárias, por meio do sistema Siscondj.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
17/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:27

Extinta a Punibilidade de FERNANDO ANTONIO LIMEIRA PINHEIRO em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
14/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:44

Juntada de ato ordinatório
14/07/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FERNANDO ANTONIO LIMEIRA PINHEIRO
08/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:32

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
08/07/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:04

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/06/2025 22:18

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:42

Outras Decisões
13/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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