02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800513-10.2018.8.20.5162 Autor: MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ Acusado: ANTONIO LISBOA GAMELEIRA e outros (3) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada em 14/08/2018 em desfavor de Klauss Francisco Torquato Rego (ex-Prefeito), Antônio Lisboa Gameleira (exSecretário), Felipe Bezerra Arquitetos Ltda - EPP e Felipe de Araújo Bezerra (sócioadministrador), com o objetivo de apurar possível prática de ato de improbidade administrativa e dano ao erário decorrente da locação de imóvel, pela Prefeitura de Extremoz/RN, à sociedade empresária Felipe Bezerra Arquitetos Ltda, no Município de Natal/RN, para funcionar como "escritório de apoio".

Em 27/08/2018, este Juízo deferiu liminarmente a indisponibilidade de bens dos demandados no valor de R$ 128.760,68.

Após a apresentação de defesas preliminares pelos réus Antonio Lisboa Gameleira , Felipe Bezerra Arquitetos Ltda. e Felipe de Araújo Bezerra, e Klauss Francisco Torquato Rego, este Juízo, por decisão de 10/04/2019, recebeu a petição inicial e, em seguida, revogou a liminar de indisponibilidade de bens, determinando a liberação dos valores bloqueados.

As liberações foram efetivadas em 25/04/2019.

Posteriormente ao recebimento da inicial, o Município de Extremoz manifestou interesse em ingressar no feito como litisconsorte ativo.

Foi certificado o decurso do prazo para contestação dos demandados, que, embora citados por meio de seus advogados, quedaram-se inertes.

Os demandados Felipe Bezerra Arquitetos Ltda. e Felipe de Araújo Bezerra pugnaram pela renovação da citação de forma pessoal, alegando ausência de poderes específicos para tal fim no instrumento procuratório de seus advogados.

Em manifestação de 07/07/2022, este Parquet requereu o indeferimento do pedido de nova citação, fundamentando-se no comparecimento espontâneo dos demandados ao processo por meio de advogados devidamente habilitados, o que supre a falta ou nulidade da citação, conforme o art. 239, §2º do CPC, e o princípio da instrumentalidade das formas.

Por decisão de 04/10/2022, este Juízo indeferiu o pedido de renovação de citação, reconhecendo a ciência inequívoca dos requeridos e de seus advogados.

Certificou-se o decurso do prazo para contestação e decretou-se a revelia dos demandados.

Em 01/02/2023, o demandado Klauss Francisco Torquato Rêgo requereu que o feito fosse chamado à ordem e que os réus fossem citados para apresentação de defesas sob a nova dicção do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Em manifestação de 09/04/2024, o Ministério Público argumentou pela irretroatividade das normas processuais da Lei nº 14.230/2021.

Esclareceu que a decisão de recebimento da inicial foi proferida em 10/04/2019, ou seja, antes da entrada em vigor da nova lei (26/10/2021).

Portanto, os requisitos para o recebimento da exordial devem ser aqueles contidos na redação anterior da Lei nº 8.429/1992, que já foram devidamente analisados e cumpridos.

A certidão mais recente, de 01/07/2025, confirma que os atos administrativos apontados como irregulares ocorreram em período anterior à Lei nº 14.230/2021, validando o entendimento do Ministério Público sobre a aplicação da lei vigente à época dos atos e do recebimento da inicial.

Ademais, sobre a prescrição intercorrente, o Ministério Público já se manifestou em 18/11/2024.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe um prazo prescricional único de 8 (oito) anos e positivou a prescrição intercorrente (art. 23, §5º).

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR), fixou a tese da irretroatividade do novo regime prescricional, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Assim, para os processos já propostos, o prazo de prescrição intercorrente recomeça a correr pela metade do prazo previsto na nova lei (4 anos) a partir de 26/10/2021, o que estabelece o termo ad quem para a prescrição intercorrente como 25/10/2025.

Contudo, é fundamental ressaltar que a prescrição intercorrente depende da demonstração da inércia do autor da ação, e não do mero decurso do prazo.

No presente caso, o Ministério Público requer a continuidade do feito e a designação de audiência.

Ao ID 158916293, petição do réu Klauss Francisco Torquato Rego, requerendo a análise da petição de ID 146331721, na qual alega que o demandado não foi citado para a apresentação de contestação, tendo sido intimado apenas para se manifestar previamente por meio dos advogados – e não pessoalmente.

Petição do causídico Thiago Cortez Meira de Medeiros, requerendo a exclusão de seu nome do sistema, visto que, conforme procuração de ID 94521687, não representa mais nenhum dos réus (ID 159089957).

Ao ID 159246259, Felipe de Araújo Bezerra e Felipe de Araújo Bezerra Arquitetos LTDA – EPP requereram o chamamento do feito à boa ordem para renovar a citação dos réus, de forma pessoal, devido ao fato do subscritor da petição não ter poderes para receber a citação. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Vislumbro dos autos que os pedidos contidos nas petições de ID 158916293 e 159246259 não merecem prosperar.

Isso porque, conforme se depreende de decisão fundamentada já proferida (ID 89725951), decretou-se a revelia de todos os requeridos.

Inclusive, houve a certificação do decurso de prazo para contestar o presente feito ao ID 94196351.

ISTO POSTO, indefiro os pedidos formulados pelos réus Klauss Francisco Torquato Rego, Felipe de Araújo Bezerra e Felipe de Araújo Bezerra Arquitetos LTDA – EPP. À Secretaria Unificada, proceda à exclusão dos autos do causídico Thiago Cortez Meira de Medeiros, consoante ID 159089957.

Além disso, apraze-se audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta, cumprindo-se as determinações da decisão de ID 89725951.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se prioridade ao feito.

Cumpra-se com urgência.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:27

Outras Decisões
05/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800513-10.2018.8.20.5162 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ REU: ANTONIO LISBOA GAMELEIRA, FELIPE DE ARAUJO BEZERRA, FELIPE BEZERRA ARQUITETOS LTDA - EPP, KLAUSS FRANCISCO TORQUATO REGO DESPACHO Face à certidão retro, intime-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestar-se, requerendo o que entenda cabível.

Após, voltem-me os autos conclusos com prioridade.

Publique-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ /RN, data do sistema DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:56

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição incidental
06/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/04/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:56

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:34

Decorrido prazo de KLAUSS FRANCISCO TORQUATO REGO e Outros em 30/05/2019.
04/10/2022 18:33

Outras Decisões
31/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
07/07/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:20

Determinada Requisição de Informações
09/03/2022 14:33

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:16

Expedição de Certidão.
31/05/2019 02:26

Decorrido prazo de FELIPE DE ARAUJO BEZERRA em 22/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:21

Decorrido prazo de FELIPE DE ARAUJO BEZERRA em 22/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:11

Decorrido prazo de KLAUSS FRANCISCO TORQUATO REGO em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA GAMELEIRA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXTREMOZ em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:10

Decorrido prazo de KLAUSS FRANCISCO TORQUATO REGO em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA GAMELEIRA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXTREMOZ em 30/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 02:18

Decorrido prazo de FELIPE BEZERRA ARQUITETOS LTDA - EPP em 22/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 13:30

Juntada de Petição de petição incidental
25/04/2019 16:26

Expedição de Alvará.
25/04/2019 16:25

Expedição de Alvará.
24/04/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 11:00

Outras Decisões
08/04/2019 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EXTREMOZ em 05/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 21:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 07:34

Conclusos para decisão
27/02/2019 00:52

Decorrido prazo de KLAUSS FRANCISCO TORQUATO REGO em 26/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 20:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2019 01:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 00:05

Expedição de Mandado.
16/11/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2018 14:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 10:10

Juntada de Certidão
27/08/2018 15:06

Outras Decisões
14/08/2018 14:53

Conclusos para decisão
14/08/2018 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802868-32.2025.8.20.5102

Maria do Carmo Lima Camara

Geraldo Camara

Advogado: Antonielle Perazzo de Lima Mesquita

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000706-88.2004.8.20.0105

Jose Ronaldo da Silva

Municipio de Macau/Rn

Advogado: Marc Alfons Adelin Ghijs

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0853313-66.2025.8.20.5001

Portugal Center Administracao e Assessor...

Maria de Fatima Feitosa de Sousa

Advogado: Osvaldo Reis Arouca Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800896-37.2025.8.20.5131

Joao Ferreira de Almeida

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/05/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0803496-53.2018.8.20.5106

R M de Miranda - ME

Djenane Sidou Silva Bezerra

Advogado: Diego Tobias de Castro Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2018 15:00

Exibir Processo