TJRN - 0821038-40.2020.8.20.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MAYKSON CARDOSO DE ANDRADE LIMA

CPF *38.***.*50-92

Advogados

KARINA KALLY DA SILVA SANTOS

OAB: 9479/RN

CPF *70.***.*91-61

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 10/09/2025 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 19:49

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 19:48

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 14:43

    Desentranhado o documento

  • 21/08/2025 14:43

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

  • 12/08/2025 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2025 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 20:38

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 14:48

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 14:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 24/07/2025 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 00:18

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0821038-40.2020.8.20.5001 Exequente: MAYKSON CARDOSO DE ANDRADE LIMA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Compulsando os autos, verifico que houve homologação de precatório (ID 143434343), porém, a parte requereu, posteriormente, renúncia dos valores excedentes para pagamento via RPV.

    Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença homologatória de (ID: 143434343), tendo em vista manifestação de renúncia da parte exequente para receber seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.

    Para tanto, exclua-se o documento de (ID:143434343) e todos os atos que lhe forem subsequentes.

    Ademais, considerando que já houve a validação do precatório, oficie-se a Divisão de Precatório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que proceda com o imediato cancelamento do precatório cadastrado (ID 156122968).

    Feita as considerações iniciais, passo à homologação dos novos valores.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 76.678,51 (setenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme ID. 134923341, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

    Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 153241480.

    Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 25 de junho de 2024.

    Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 56910075).

    Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

    Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, na data registrada no sistema.

    Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 17/07/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:17

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2025 10:16

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2025 10:15

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2025 10:15

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 20/03/2025

  • 17/07/2025 10:02

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2025 10:02

    Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2025 07:37

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 30/06/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 14:59

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 08:43

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 23/06/2025 10:17

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 12/06/2025 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/06/2025 23:59.

  • 31/05/2025 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 08:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/04/2025 20:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 20/03/2025 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 07:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/10/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 10:52

    Processo Reativado

  • 30/10/2024 10:29

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 17/03/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 13:57

    Transitado em Julgado em 07/03/2023

  • 09/03/2023 15:25

    Decorrido prazo de KARINA KALLY DA SILVA SANTOS em 07/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 17:36

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 11:46

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 06/02/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 10:32

    Julgado procedente o pedido

  • 13/07/2022 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 12:20

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 19:52

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/06/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 23:48

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 25/02/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 16:35

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075

  • 17/01/2021 22:59

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2020 04:51

    Decorrido prazo de KARINA KALLY DA SILVA SANTOS em 14/12/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2020 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 20:01

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 20:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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