21/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0852070-58.2023.8.20.5001 Exequente: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.202,86 (dois mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme ID 149005137, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.
28/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:49

Processo Reativado
19/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:00

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 05:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 05:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 09:56

Conclusos para julgamento
18/05/2024 01:16

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 17/05/2024 23:59.
19/04/2024 05:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/04/2024 23:59.
23/02/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 19:02

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:54

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.
19/09/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:52

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805948-72.2023.8.20.5102

Luiz Antonio de Oliveira Nobre

Crefisa S/A

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0851286-13.2025.8.20.5001

Bruno Ferreira da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marco Tulio Medeiros da Silva Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/06/2025 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0802275-67.2021.8.20.5126

Jose Iranildo de Lima Costa

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0844004-21.2025.8.20.5001

Porcina Targino da Silva Neta

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0800013-30.2025.8.20.5151

Acla Cobranca LTDA ME

Antonia Juciele Belo de Oliveira

Advogado: Laplace Rosado Coelho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:24

Exibir Processo