27/11/2024 23:46

Publicado Sentença em 01/11/2023.
27/11/2024 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/04/2024 09:32

Juntada de Ofício
04/03/2024 21:23

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 17:45

Juntada de termo
27/02/2024 14:24

Expedição de Ofício.
04/12/2023 09:58

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 02:37

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:15

Publicado Sentença em 01/11/2023.
10/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
10/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
07/11/2023 09:10

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0811053-18.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIO LOPES NETO Advogado(s) do reclamante: ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES Demandado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por ANTONIO LOPES NETO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, igualmente qualificado(a)(s).

A parte autora, em seu escorço, alegou ter sido surpreendida com a realização de descontos consignados no valor de R$ 43,74 em seu benefício previdenciário, relativo a o contrato nº *59.***.*06-31, o qual afirmou jamais ter contratado.

Sustentou terem sido realizadas cobranças indevidas em função do referido contrato, razão pela qual postulou a declaração de inexistência do débito daí decorrente; a condenação do demandado ao pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais; e a devolução das parcelas descontadas em dobro.

Decisão concessiva de tutela antecipada (ID. 101388168).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 102476930), seguida de impugnação autoral ao ID. 104808808. É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência ou perícia técnica, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental.

Na hipótese dos autos, a parte autora informou nunca ter realizado contrato, referente à contribuição associativa.

No entanto, a parte ré colacionou o contrato de adesão (ID. 102476946), assinado pela parte autora de forma digital, além de ter anexado termo de autorização (ID. 102476944) com a captura de sua foto, do qual teria se originado a obrigação e, por conseguinte, justificado os descontos realizados no seu benefício previdenciário.

No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em voto, assim, ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Verificação – Execução – Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Assinatura eletrônica sem certificação pela ICP-Brasil – Admissibilidade – Observância das normas do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/04 – Satisfação dos requisitos normativos – Título de crédito válido – Decisão agravada reformada – Acolhimento dos embargos, com efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2172601-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (grifos acrescidos) A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado, a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada.

Portanto, no juízo amplo de cognição do processo de conhecimento, não há a necessidade de certificado digital para a pactuação de negócio pelo formato digital ou eletrônico, contentando-se o ordenamento com a assinatura eletrônica, devendo, porém, estar lastreada em dados e informações do signatário que permitam identificar a sua adesão, com fincas, pois, a imprimir-lhe força probatória quando sua autenticidade é impugnada pelo próprio signatário, hipótese em que o ônus da prova passa a ser da instituição financeira, na forma do art. 429, II, do CPC, parte quem produziu o documento impugnado.

Não bastasse isso a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, expressamente autoriza a contratação eletrônica com parcelas descontadas sobre os proventos de aposentadoria.

Neste sentido: EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Sentença de improcedência.

Recurso do autor. 1.

Parte autora que contesta a contratação de empréstimo consignado.

Instituição financeira requerida que juntou aos autos cópia do contrato, assinado digitalmente com autenticação de assinatura por "selfie" enviada pelo contratante e cópia de seus documentos. 2.

Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/08 que autoriza expressamente a contratação de empréstimos por meio digital.

Contratação comprovada. 3.

Condenação da autora por litigância de má-fé.

Parte autora que, considerando-se o conjunto probatório coligido, comprovadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inc.

II, CPC).

Multa de 1,5% do valor da causa que não se mostra desarrazoada.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000572-52.2022.8.26.0297; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) (grifou-se) No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua individualização.

Doravante, a cobrança decorreu do exercício regular do direito creditório ostentado pelo réu.

Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Oficie-se ao INSS para autorizar os descontos da parcela advindo do contrato objeto da presente ação.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
30/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:00

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 18:41

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:29

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0811053-18.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ANTONIO LOPES NETO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN19827 Parte Ré: REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado: Advogado do(a) REU: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 102476930 e documentos subsequentes foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 26 de julho de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO apresentada no ID. 102476930 e documentos subsequentes Mossoró/RN, 26 de julho de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
26/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 10:45

Audiência conciliação realizada para 26/07/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
25/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:51

Juntada de termo
06/07/2023 13:11

Juntada de Petição de termo
27/06/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 16:40

Publicado Intimação em 12/06/2023.
14/06/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
14/06/2023 11:28

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:07

Audiência conciliação designada para 26/07/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
12/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:54

Juntada de Ofício
09/06/2023 11:03

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 14:06

Recebidos os autos.
07/06/2023 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
07/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:53

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 17:09

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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