12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO do executado para pagar o débito reclamado em 15 (quinze) dias, nos moldes da tabela apresentada pelo exequente, acrescidos de custas processuais eventualmente devidas, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

PROCESSO: 0802583-36.2025.8.20.5103 REQUERENTE: CVC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN CURRAIS NOVOS/RN, 10 de setembro de 2025. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
10/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 07:33

Processo Reativado
09/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:12

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:13

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:50

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802583-36.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR proposta por CVC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, neste ato representada por BRUNO LUIZ DA SILVEIRA BENEVIDES, em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN – NEOENERGIA COSERN, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial.

Em decisão de ID 154994567 foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

A parte demandada apresentou contestação, oportunidade na qual alegou, em síntese, que não houve o descumprimento dos prazos para a execução da obra, bem como que não há prova do dano moral.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial.

Em manifestação de ID 159666125 a parte autora informou que houve a ligação da rede elétrica. É o relatório.

Decido Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito.

Trata-se de ação objetivando o reconhecimento da obrigação de fazer da empresa ré quanto à ligação da rede elétrica no terreno da obra da autora, assim como a indenização por danos morais em razão da suposta omissão da parte demandada, acarretando assim a responsabilidade civil da empresa ré.

Da análise dos documentos acostados, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, vez que, conforme mencionado na decisão de ID 154994567, não constam nos autos elementos que indiquem a empresa demandada ultrapassou o prazo concedido para execução do serviço.

Com efeito, a parte requerida apresentou ao autor nota de serviço de ID 154967545, que deverá ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o qual ainda não havia se esgotado quando do ajuizamento da demanda.

Cumpre mencionar ainda que não foi acostado ao feito nenhuma solicitação formulada na via administrativa acerca de informações sobre a alegada abusividade do prazo, isso a fim de possibilitar a análise acerca de eventual mora irrazoável da empresa no atendimento ao consumidor.

Dessa forma, em que pese ser o presente caso uma relação de consumo, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil:"Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;".

Portanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário a análise sobre o preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC: ato ilícito praticado pelo réu; do dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e do nexo causalidade entre dano e ato ilícito.

Nesses termos, por não se acharem presentes, no caso em tela, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, reputo inexistente o dever de reparação de danos por parte da demandada, sendo, pois, a improcedência dos pedidos medida que se impõe.

DISPOSITIVO De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da inicial e, por conseguinte, DECLARO resolvido o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários no patamar de 15 % (quinze por cento) o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito
08/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 07:49

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 14/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:45

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0802583-36.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CVC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para réplica à Contestação (id.157694588).

CURRAIS NOVOS 16/07/2025 JANIO FRANCA DA SILVA Servidor
16/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:22

Juntada de termo
25/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:10

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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