28/08/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:05

Extinto o processo por desistência
11/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 18:27

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0854993-86.2025.8.20.5001 AUTOR: ELISALDO BEZERRA DE MOURA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Elisaldo Bezerra de Moura promove Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, objetivando que os demandados promovam a realização de procedimento cirúrgico, em razão do seu estado grave de saúde.

Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos.

Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito.

Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 9 de julho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:54

Declarada incompetência
09/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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