18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0851319-03.2025.8.20.5001 Autor(a): JOSE AMERICO BEZERRA DE BRITO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu dilação do prazo para juntada de documentos.

Isto posto, DEFIRO o requerimento de ID 162301641 concedendo o prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos requisitados.

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

P.I.C.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/09/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0851319-03.2025.8.20.5001 Autor(a): JOSE AMERICO BEZERRA DE BRITO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Considerando a relevância da documentação para o deslinde da presente demanda, reitere-se a intimação do Autor para que junte aos autos sua Declaração referente ao gozo de férias após o ato de publicação da aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso persista a impossibilidade de apresentação da documentação, deverá o Autor juntar certidão expedida pelo órgão responsável, atestando a indisponibilidade da declaração, conforme o caso.

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

P.I.C.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 07:50

Conclusos para despacho
04/08/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0851319-03.2025.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE AMERICO BEZERRA DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso.

Do contrário, se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade.

Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem.

Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Ficha financeira do período pleiteado; # Declaração da administração ou de órgão cupular referente ao gozo de férias após o ato de publicação da aposentadoria; # Ato da aposentadoria (Diário Oficial); # Último contracheque.

Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação).

Caso a diligência seja cumprida, integral ou parcialmente, ou haja a juntada de novos pedidos, conclua-se para despacho.

Não sendo cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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