24/07/2025 10:08

Desentranhado o documento
24/07/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0853211-44.2025.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: ZELIA APARECIDA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CABRAL e outros (2) INVENTARIANTE: ZELIA APARECIDA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CABRAL INVENTARIADO: SILVESTRE CABRAL DE MOURA JUNIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

PARTILHA AMIGÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS.

OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do plano de partilha amigável é medida que se impõe.

Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, promovida em razão do falecimento de SILVESTRE CABRAL DE MOURA JÚNIOR, no ano de 2021, conforme Certidão de Óbito acostada em ID. 156542257.

O inventariado, ao tempo do óbito, era casado com ZÉLIA APARECIDA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE CABRAL, sob o regime de comunhão parcial de bens (ID. 156542258), e deixou 02 (dois) filhos, SILVESTRE CABRAL DE MOURA NETO e STELLA IVANES DE ALBUQUERQUE CABRAL, devidamente qualificados.

O acervo hereditário é composto por 02 (dois) veículos, CRVL em ID. 156542262 e ID. 156542263.

Foram juntados documentos diversos, requerendo os interessados a homologação da partilha apresentada em ID. 156542264, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando o feito, observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança.

Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC, quais sejam a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade.

Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663." Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo.

Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito do de cujus (ID 156542257), prova idônea de propriedade dos bens arrolados (ID. 156542262 e ID. 156542263), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome do falecido, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 156542261), Estadual (ID. 156542260) e Municipal (ID.156542259) e instrumento de partilha amigável (ID. 156542264), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe.

Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha celebrada entre as partes destes autos (ID. 156542264) relativa aos bens deixados por falecimento de SILVESTRE CABRAL DE MOURA JÚNIOR, regularmente individuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Restaram acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais.

Ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros.

Ciência à Fazenda Pública.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita em ID. 156950210.

Comprovado o efetivo recolhimento das custas judiciais remanescentes, expeça-se o alvará.

Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, 14 de julho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:33

Homologada a Transação
14/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPÓLIO DE SILVESTRE CABRAL DE MOURA JUNIOR.
03/07/2025 22:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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