16/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:19

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 00:09

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:09

Decorrido prazo de JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:49

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Processo: 0801049-07.2023.8.20.5110 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA EDITAL DE INTERDIÇÃO Justiça Gratuita O Doutor(a) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por SENTENÇA deste Juízo, datada de 25\02\2025, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58), nº 0801049-07.2023.8.20.5110, requerida por JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA, foi decretada a INTERDIÇÃO de JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, RG nº 003.426.568 SSP/RN e CPF sob o nº *10.***.*14-01, residente e domiciliado no Sítio Boa Vista, 345 A, Zona Rural, João Dias/RN, em virtude de ser incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.

SENTENÇA: III – DISPOSITIVO - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que o SR.

JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-lo à CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Nomeio a SRA.

JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA para exercer a curatela definitiva do SR.

JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA , representando-a na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para "outorgar à curadora poderes para, em nome do interditando, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, assim como representar os interesses do curatelado perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos bancários, judiciais e aqueles relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc)". À curadora caberá a representação do curatelado e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes.

Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino que: I – expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinar e retirar este documento; II – expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, determinando o registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, da parte interditada; III – providencie-se a expedição de edital para posterior publicação desta sentença, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e na plataforma de editais do CNJ, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público e a DPE.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Foi nomeada como seu curador na pessoa de JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, RG nº 1.755.655 SSP/PB e CPF sob o nº *48.***.*24-96.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Justiça, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público de costume, na sede deste juízo (art. 755, § 3º, CPC).

Dado e passado nesta cidade, aos 30 de maio de 2025.

Eu, FRANCISCA NILDA SOARES, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

ALEXANDRIA/RN, 30 de maio de 2025.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:16

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:16

Decorrido prazo de JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:26

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Processo: 0801049-07.2023.8.20.5110 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA EDITAL DE INTERDIÇÃO Justiça Gratuita O Doutor(a) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA, MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alexandria, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por SENTENÇA deste Juízo, datada de 25\02\2025, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58), nº 0801049-07.2023.8.20.5110, requerida por JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA, foi decretada a INTERDIÇÃO de JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, RG nº 003.426.568 SSP/RN e CPF sob o nº *10.***.*14-01, residente e domiciliado no Sítio Boa Vista, 345 A, Zona Rural, João Dias/RN, em virtude de ser incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.

SENTENÇA: III – DISPOSITIVO - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que o SR.

JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-lo à CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Nomeio a SRA.

JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA para exercer a curatela definitiva do SR.

JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA , representando-a na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exercer alguns atos da vida civil sem a assistência de curador, tais como, “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para "outorgar à curadora poderes para, em nome do interditando, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, assim como representar os interesses do curatelado perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos bancários, judiciais e aqueles relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc)". À curadora caberá a representação do curatelado e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ela pertencentes.

Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino que: I – expeça-se termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinar e retirar este documento; II – expeça-se e encaminhe-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, determinando o registro/inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, da parte interditada; III – providencie-se a expedição de edital para posterior publicação desta sentença, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, e na plataforma de editais do CNJ, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público e a DPE.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Foi nomeada como seu curador na pessoa de JOELMA FRANKLIN DE OLIVEIRA, brasileira, casada, RG nº 1.755.655 SSP/PB e CPF sob o nº *48.***.*24-96.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Justiça, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público de costume, na sede deste juízo (art. 755, § 3º, CPC).

Dado e passado nesta cidade, aos 30 de maio de 2025.

Eu, FRANCISCA NILDA SOARES, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

ALEXANDRIA/RN, 30 de maio de 2025.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:37

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:20

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:47

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:46

Decorrido prazo de JUBERLANDO FRANKLIN DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:35

Conclusos para julgamento
06/12/2024 01:16

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:25

Juntada de laudo pericial
19/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:58

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 09:29

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:06

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:58

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:58

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 07:15

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:15

Decorrido prazo de AURILIA ANTONIA LIMA NUNES em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:10

Outras Decisões
04/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
23/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:08

Outras Decisões
02/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:10

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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