19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – COMARCA DE CAICÓ – CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS JUIZ LUIZ ANTÔNIO TOMAZ DO NASCIMENTO Av.

Dom José Adelino Dantas, S/Nº, Maynard, Caicó/RN, CEP 59.300-000 E-mail: [email protected], telefone (84) 98726-4475 TERMO DE CONCILIAÇÃO Processo n.º 0803594-09.2025.8.20.5101– 2ª Vara da Comarca de Caicó.

DATA, HORA E LOCAL 18 de setembro de 2025, com início às 10h00 e término às 10h15, virtualmente, através da plataforma Microsoft Teams.

PRESENÇAS: Conciliador: MELCHIZEDECH PEREIRA BATISTA DE ARAUJO.

Co-conciliadora: AMANDA CRISTINA DUTRA SOUZA.

Parte autora: VIDALVO DADA COSTA - CPF: *71.***.*37-87, acompanhado pelo advogado TARSO DE ARAUJO FERNANDES – OAB/RN 8194-A.

Parte requerida: JOSÉ DA COSTA - CPF: *54.***.*33-53, representado pelo advogado ROBERTO LINS DINIZ – OAB/RN 5026.

Observador: CLAYTON SANTOS MARQUES – CPF:*71.***.*38-49 (Presencialmente, estudante do curso de Direito da UFRN/CERES).

ABERTA A SESSÃO, iniciados os trabalhos, ficam as partes presentes cientificadas de que a Sessão de Conciliação é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade e da decisão informada.

Em sequência, as partes presentes foram exortadas a um acordo, o qual restou INFRUTÍFERO.

Com a palavra, a parte demandada requereu abertura de prazo para apresentação de contestação, sendo este de 15 (quinze) dias úteis contados do presente ato.

Outrossim, a parte pugnou pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada de procuração.

Por sua vez, a parte autora ficou ciente da abertura de prazo para apresentar réplica à contestação, o qual será realizada pela Secretaria Unificada em momento oportuno.

Nada mais havendo, a sessão foi encerrada.

Amanda Cristina Dutra Souza, digitei e encaminho para assinatura.
18/09/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2025 12:26

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 18/09/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
18/09/2025 12:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2025 10:00, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
18/09/2025 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2025 15:03

Juntada de diligência
26/08/2025 12:46

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
26/08/2025 12:41

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:59

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 18/09/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
12/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803594-09.2025.8.20.5101 - USUCAPIÃO Parte Autora: VIDALVO DADA COSTA Parte Ré: JOSE DA COSTA DECISÃO Trata-se os autos de ação reivindicatória proposta por VIDALVO DADÁ COSTA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de JOSÉ DA COSTA, também identificado.

Alegou a parte autora, na inicial, que é o legítimo proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Samanaú”, localizado na zona rural do Município de Caicó/RN, com área total de 94,27 hectares.

Informou que o imóvel é devidamente delimitado e contém diversas benfeitorias, como casas, açude, currais e cercas.

Ressaltou que, há alguns anos, cedeu informalmente, por empréstimo verbal, cerca de 40 hectares ao requerido, seu irmão, para pastagem de gado, já que à época não utilizava a área.

Acrescentou que, há cerca de três anos, o réu passou a afirmar que não devolveria o imóvel, alegando também ser proprietário.

Sustentou que, em 15 de julho de 2023, solicitou verbalmente a devolução da área emprestada, o que foi negado pelo réu, que permanece ocupando a propriedade até a presente data.

Requereu, em sede de antecipação de tutela, a concessão de liminar, com determinação de desocupação do imóvel pelo demandado. É o que importa relatar.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596) Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. É preciso registrar, ademais, que a ação reivindicatória está prevista no caput do art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

A ação reivindicatória é de natureza real e tem como fundamento do pedido a propriedade e o direito de sequela inerente a ela.

A finalidade é a restituição da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro.

Na espécie, embora o autor tenha apresentado documentos que indicam o registro da propriedade em seu nome, a análise dos elementos probatórios não permite concluir, neste momento, pela configuração de posse injusta por parte do demandado.

A narração contida na inicial indica que o demandado ocupa há vários anos o imóvel mencionado na exordial.

Esse longo lapso temporal gera incertezas sobre a situação fática do bem e a eventual regularidade da posse exercida pelo demandado.

Outrossim, o autor não demonstrou a ocorrência de fato concreto ou iminente que justifique a necessidade de reintegração liminar.

Não foi apontado risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção do demandado na posse do imóvel até o desfecho da lide.

Desta feita, no caso vertente, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, não vislumbro a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

A tutela de urgência prevista no artigo 300, do NCPC, exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos.

Malgrado a agravante seja a proprietária do bem, a parte agravada, está no imóvel há anos, havendo relatos que desde a década de 80, o que causa dúvida neste Relator sobre a origem e a qualidade da posse exercida.

Logo, a discussão ampla da natureza da posse da agravada e a tutela de urgência, em caráter liminar, seria açodada e com base em meras teses jurídicas.

Por outro lado, registra-se que a situação pode ser revista diante dos argumentos que serão trazidos com a instrução processual na origem.

Decisão recorrida mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*17-97, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-04-2020) Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial.

Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de quinze (15) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que, em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 344 e 697).

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, NCPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, NCPC), intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a), a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC.

Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão.

Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
07/08/2025 15:46

Recebidos os autos.
07/08/2025 15:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó
07/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:53

Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
06/08/2025 04:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803594-09.2025.8.20.5101 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: VIDALVO DADA COSTA Polo Passivo: Em segredo de justiça ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi constatada a falta das custas processuais, INTIMO a parte autora, na pessoa do advogado, para recolhê-las no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290; Lei Estadual n. 11.038/2021, arts. 22 e 25).

CAICÓ, 17 de julho de 2025.

DENILSON ARAKEM BERNARDO Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:22

Decisão Determinação
17/07/2025 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 01:08

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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