25/08/2025 07:50

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 07:50

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:24

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 05:47

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0800032-98.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ALDELIANE SOARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA ALDELIANE SOARES DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL.

Afirma que a presente ação está sendo protocolada tendo em vista os danos ocasionados ao requerente e toda sua família, decorrentes das fortes chuvas que ocorreram nesta cidade, nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, especificamente nos Loteamentos que englobam os bairros da zona norte da Cidade do Natal, local em que reside o requerente.

Requer a condenação do Município de Natal ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da enchente devido o descaso do poder público com a lagoa de captação, no importe de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), ou 15 salários-mínimos no ano de 2023.

Após a apresentação da contestação ao pedido, a parte autora peticiona (ID 150435760) solicitando a desistência de prosseguir com a ação, requerendo, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que se declare a extinção do processo sem julgamento do mérito, “tendo em vista a ocorrência de erro material na apresentação de documentos”.

Decido.

O Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) informa o seguinte: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária Assim, considerando o disposto no enunciado acima referenciado, não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da pretensão, ausentes indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, data registrada no sistema.

RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito
30/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:05

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:04

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:36

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 14/08/2025 09:00 em/para 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
25/03/2025 12:44

Outras Decisões
19/03/2025 08:54

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:53

Juntada de Petição de alegações finais
10/03/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/01/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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