19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0802447-35.2022.8.20.5106 Exequente(s):EXEQUENTE: FABIOLA CASSIANA ALMEIDA DE SOUZA Executado(s): CASA DECOR MOVEIS LTDA DESPACHO Vistos em correição.

Intime-se a exequente para manifestação, em 10 dias, sob pena de extinção.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/08/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CASA DECOR MOVEIS LTDA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça Comarca de Mossoró 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP: 59625-410.

Processo: 0802447-35.2022.8.20.5106 Promovente: FABIOLA CASSIANA ALMEIDA DE SOUZA Promovido: CASA DECOR MOVEIS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Conforme certidões nos autos, foram feitas buscas em todos os sistemas judiciais possíveis (SISBAJUD, RENAJUD e outras providências) e não se obteve êxito em encontrar mais bens da executada que poderiam quitar integralmente a execução que tramita desdo ano de 2023.

Logo, aplica-se o disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, uma vez que o Juízo promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, todas infrutíferas, e declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Mossoró, data consoante protocolo eletrônico.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:24

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 01:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:13

Expedição de Ofício.
13/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:25

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:00

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:16

Juntada de documento de comprovação
06/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:40

Expedição de Carta precatória.
02/08/2023 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:23

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:23

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:21

Desentranhado o documento
22/05/2023 11:21

Desentranhado o documento
22/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 15:57

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 12:04

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2023 08:53

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:53

Processo Reativado
07/02/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:45

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:45

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 11:21

Transitado em Julgado em 22/11/2022
23/11/2022 20:14

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:32

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 09:53

Conclusos para julgamento
26/09/2022 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2022 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 00:21

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
05/06/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 23:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 23:49

Conclusos para despacho
15/02/2022 22:52

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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