28/08/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:43

Recebidos os autos
28/08/2025 08:43

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:31

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:31

Decorrido prazo de NATALIA BASTOS BONAVIDES em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0840182-39.2016.8.20.5001 EXEQUENTE: ANTONIO SARMENTO RODRIGUES FILHO EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que o crédito será pago subdivididamente, haja vista que os honorários advocatícios estão sendo processados via RPV (ID 149754880) e o crédito da parte exequente via PRECATÓRIO (ID 141125737).

Mister salientar que, em obediência ao princípio da celeridade processual, está sendo efetivado, neste momento, somente o pagamento do RPV.

Destaca-se, ainda, que o valor referente ao RPV foi pago voluntariamente pelo executado, consoante comprovante bancário de ID 157133048.

Desta feita, em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, relativa ao cadastro dos alvarás pelo SISCONDJ, percebe-se que, apesar da causídica ter sido intimada para fornecer seus dados bancários por ocasião da homologação dos cálculos, não há essa informação até a presente data.

Por essa razão, foi efetuado o cadastro do alvará no SISCONDJ em nome da causídica NATÁLIA BASTOS BONAVIDES, na opção "comparecer ao banco", prevista no art. 6º, § 1º, "a", devendo a(s) parte(s) credora(as) se dirigir(em) à agência bancária e apresentar(em) apenas seus documentos para recebimento de seu(s) valor(es), sem necessidade de apresentar(em) alvarás, pois a instituição não está autorizada ao pagamento dessa modalidade.

Frisa-se que o alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.

Diante do exposto, considerando que a prestação jurisdicional foi parcialmente concluída, uma vez que o pagamento realizado abrange tão somente os honorários sucumbenciais, estando pendente o crédito da exequente a ser satisfeito por meio de precatório, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Divisão de Precatórios.

Consoante entendimento do CNJ, determino, ainda, a suspensão do processo enquanto a requisição estiver em processamento e até a efetivação do devido pagamento por meio de precatório.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/07/2025 19:50

Outras Decisões
11/07/2025 00:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/07/2025 00:58

Outras Decisões
10/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:43

Recebidos os autos
08/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/07/2025 23:59.
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/04/2025 15:54

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 12:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/02/2025 13:05

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/02/2025 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO SARMENTO RODRIGUES FILHO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO SARMENTO RODRIGUES FILHO em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:41

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 11:35

Desentranhado o documento
28/01/2025 11:32

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:37

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
23/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
18/10/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
04/08/2023 10:34

Juntada de cálculo
27/07/2023 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:57

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO SARMENTO RODRIGUES FILHO em 27/06/2023 23:59.
23/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:21

Juntada de ato ordinatório
21/05/2023 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
21/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
27/08/2020 18:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:52

Decorrido prazo de NATALIA BASTOS BONAVIDES em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:52

Decorrido prazo de NATALIA BASTOS BONAVIDES em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:52

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:52

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 11:55

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 23:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 07:40

Decorrido prazo de NATALIA BASTOS BONAVIDES em 09/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 10:50

Conclusos para despacho
14/02/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2020 12:56

Conclusos para despacho
13/12/2019 18:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2019 00:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 14:58

Conclusos para despacho
30/10/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2019 19:58

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2019 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO SARMENTO RODRIGUES FILHO em 19/03/2019 23:59:59.
25/02/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 08:40

Outras Decisões
16/01/2019 10:23

Conclusos para decisão
14/11/2018 11:09

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 13/11/2018 23:59:59.
02/11/2018 02:53

Decorrido prazo de NATALIA BASTOS BONAVIDES em 01/11/2018 23:59:59.
23/10/2018 11:55

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2018 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 16:52

Julgado procedente o pedido
13/10/2017 10:55

Conclusos para julgamento
11/10/2017 17:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 09:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 09:28

Juntada de Petição de contestação
07/08/2017 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2017 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2017 15:57

Determinada Requisição de Informações
11/01/2017 09:21

Conclusos para despacho
27/11/2016 22:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2016 22:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2016 22:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2016 22:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2016 22:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2016 22:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2016 21:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2016 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2016 03:53

Conclusos para despacho
08/09/2016 03:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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