20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
20/08/2025 08:30

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES DO REIS em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:47

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 16:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.
29/07/2025 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO N.º 0808670-53.2021.8.20.5004 RECORRENTE: ANDREIA RODRIGUES DOS REIS RECORRIDO: GUILHERME AUGUSTO CARNEIRO DA SILVA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANDREIA RODRIGUES DOS REIS em face de GUILHERME AUGUSTO CARNEIRO DA SILVA, que se insurge contra sentença.

A parte recorrente não requereu os benefícios da justiça gratuita nem fez o recolhimento das custas processuais. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, observo que a parte demandada, ora recorrente, em nenhum momento nos autos requereu a justiça gratuita e ao interpor o recurso, não fez o recolhimento das custas processuais, no prazo legal.

A Lei nº. 9.099/95 estabelece como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o recolhimento da guia do recurso e das custas processuais, que deverão ser realizados em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso inominado, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigo 42, § 1º, e artigo 54, parágrafo único, Lei nº. 9.099 /95).

Esse entendimento foi firmado no Enunciado 80 – FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099 /1995)”.

Assim, não tendo realizado o recolhimento das custas o presente recurso não merece ser conhecido.

Pelo exposto, reconheço a deserção do presente recurso, pela falta de pagamento do preparo, consoante o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, e não conheço do recurso, conforme o art. 11, IX, da RESOLUÇÃO N.º 55 - TJRN/2023.

Condeno ainda, o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da execução.

Publique-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

João Afonso Morais Pordeus Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LAYANA DOS SANTOS SOUZA
10/04/2024 08:57

Recebidos os autos
10/04/2024 08:57

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801164-75.2025.8.20.5104

Patricia Gomes dos Nascimento

Municipio de Joao Camara

Advogado: Raphael Henrique Chaves Santana Dias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0848597-93.2025.8.20.5001

Maria Regina Gouveia de Moura Vaz

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0824946-32.2025.8.20.5001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Licitarn Comercio Varejista de Materiais...

Advogado: Vinicius A. Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/04/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0803371-35.2025.8.20.5108

Franciclaudio de Lima Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2025 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0801227-34.2025.8.20.5126

F G de Moura Alimentos LTDA

Municipio de Sao Bento do Trairi

Advogado: Carlos Roberto Elisio Xavier Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/04/2025 15:08

Exibir Processo