10/09/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:28

Transitado em Julgado em 09/09/2025
10/09/2025 00:27

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802966-18.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MINORA BEZERRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando os autos verifico que, apesar de intimada para indicar novo endereço do réu, a parte autora permaneceu inerte.

Nos termos do art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, independe de prévia intimação pessoal da parte autora, razão pela qual esta é dispensável no presente feito.

Assim, a teor do que reza o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, o processo deve ser extinto por abandono de causa.

III – DISPOSITIVO.

Por tais considerações, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, cadastre-se a extinção.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/08/2025 07:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:51

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:11

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802966-18.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MINORA BEZERRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Verifica-se dos autos que a citação do réu restou infrutífera, impossibilitando o regular prosseguimento do feito.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço do réu ou, alternativamente, requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
07/05/2025 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 10:52

Juntada de diligência
20/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:57

Expedição de Mandado.
20/03/2025 08:03

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 00:45

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 19/03/2025 23:59.
18/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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