TJRN - 0810281-02.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810281-02.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA DE QUEIROZ ALVES MARINHO, ELKANAH MARINHO DE ARAUJO, S.

A.

M.

REU: JETSMART AIRLINES SPA, KIWI.COM S.R.O.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória movida no presente Juizado Especial, da qual se vislumbra incompetência absoluta, conforme dicção do art. 8º, da Lei n. 9.099/95, in verbis: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação que devem, inclusive, ser observados de ofício.

In casu, S.A.M. e L.A.M., segundo consta nas documentações anexadas, em especial, a juntada no ID 154612018, nasceram em 28/05/2021 e 23/09/2023, o que os impossibilitam de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Em sendo assim, não possuindo os demandantes a necessária capacidade de estar em juízo - condição fundamental prosseguimento do feito, bem como inexiste a figura da representação no sistema dos Juizados Especiais, pois, de acordo com o art. 9º da Lei n. 9.099/95, as partes comparecerão aos atos processuais designados, impõe-se a extinção do feito.

A jurisprudência corrobora essa incompetência.

Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

MENOR ÍMPUBRE.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCOMPETÊNCIA. 1.

A competência em razão do valor da causa é relativa.

Assim, nas causas inferiores a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo é facultado ao autor a opção entre a Justiça Comum ou o Juizado Especial Cível. 2.

O menor improbe é incapaz de figurar no polo ativo da ação que tramita no âmbito do juizado especial cível, ainda que o valor da causa esteja compreendido no valor de alçada estabelecida por lei, conforme art. 8º, § 1º, I, da lei 9099/95. 3.

Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. (TJ-DF 07114116120228070000 1429259, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) (grifo nosso).

De tal forma, o procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95 não é admissível no presente caso, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II e IV, da referida Lei, sendo os juizados especiais absolutamente incompetentes para a apreciação de causas envolvendo interesses de civilmente incapazes.

Sendo assim, com fulcro no art. 51, II e IV, da Lei n. 9.099/95, e art. 485, IV, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para o processo e julgamento da vertente causa e extingo o presente processo, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 15 de julho de 2025.