22/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0200226-47.2020.8.20.0144 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: PEDRO EDUARDO ALVES DANTAS DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de reabilitação criminal postulado pela defesa do condenado Pedro Eduardo Alves Dantas. 2.

Em síntese, relata o promovente a necessidade de restabelecer a sua reputação, pleiteando pelo afastamento dos efeitos secundários da condenação penal, consistente em afastar a anotação, em sua folha de antecedentes criminais, do registro da pena decorrente destes autos. 3.

Com vista, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. 4.

Os autos vieram conclusos. 5. É o relatório.

Fundamento e Decido. 6.

O pedido deve ser indeferido. 7.

O instituto da reabilitação criminal se encontra assentado nos art. 94 e ss do Código Penal e 743 e ss do Código Penal, in verbis: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 743.

A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744.

O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Art. 745.

O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público.

Art. 746.

Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Art. 747.

A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

Art. 748.

A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Art. 749.

Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

Art. 750.

A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. 8.

A reabilitação criminal tem por finalidade favorecer a reintegração social do condenado, mediante a suspensão de determinados efeitos da condenação penal e a garantia do sigilo de seus antecedentes criminais.

Trata-se de medida de natureza jurisdicional, cuja legitimidade ativa é atribuída exclusivamente ao condenado. 9.

Conforme dispõe o art. 94 do Código Penal, a reabilitação exige, como pressuposto, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, além do preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

São eles: (i) decurso do prazo mínimo de dois anos após o cumprimento ou a extinção da pena; (ii) residência habitual no território nacional durante esse período; (iii) comprovação de bom comportamento público e particular; e (iv) reparação do dano causado à vítima, salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo. 10.

Na hipótese, não restou demonstrado os requisitos acima descritos.

Isso porque o prazo temporal de 2 anos não foi respeitado.

A sentença extintiva da punibilidade foi proferida em 27/09/2024 e transitou em julgado em 22/10/2024. 11.

Portanto, o pedido de reabilitação criminal só poderia ser requerido em 27/09/2026, condicionante essa não superada. 12.

Desse modo, ausente o preenchimento dos requisitos do instituto da reabilitação criminal, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 13.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal postulado pelo réu Pedro Eduardo Alves Dantas. 14.

Acaso a defesa pretenda realizar eventual novo pedido, deverá autuar em autos próprios, não sendo o caso de pedido na ação principal, já arquivada e exaurida o seu objeto processual. 15.

Intime-se o MP e a Defesa técnica do réu. 16.

Preclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo. 17.

Monte Alegre, data de validação no sistema.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2022 03:57

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO ALVES DANTAS em 27/07/2022 23:59.
08/08/2022 03:57

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO ALVES DANTAS em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 08:54

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 09:54

Expedição de Mandado.
15/07/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 08:21

Transitado em Julgado em 01/11/2021
12/07/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:08

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 19:52

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 01:16

Decorrido prazo de José Bezerra da Costa em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:16

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 28/10/2021 23:59.
27/10/2021 06:47

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO ALVES DANTAS em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 06:28

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA DE MENDONCA SOUZA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 02:10

Decorrido prazo de José Nivaldo Mendonça em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:35

Expedição de Ofício.
26/10/2021 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2021 13:34

Conclusos para julgamento
26/10/2021 13:30

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/10/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
26/10/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 09:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
19/10/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 15:17

Decorrido prazo de JOAO CABRAL DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
14/10/2021 15:15

Decorrido prazo de JOAO CABRAL DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 18:22

Juntada de Petição de diligência
11/10/2021 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 18:18

Juntada de Petição de diligência
08/10/2021 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 16:05

Juntada de Petição de certidão
08/10/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 11:35

Expedição de Ofício.
08/10/2021 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 10:53

Juntada de Petição de diligência
08/10/2021 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 10:51

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 14:49

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:40

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:35

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:29

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:19

Expedição de Mandado.
06/10/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:44

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:18

Outras Decisões
05/10/2021 11:38

Conclusos para decisão
30/09/2021 16:07

Juntada de Petição de parecer
27/09/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 11:31

Audiência instrução e julgamento designada para 26/10/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
08/09/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 15:46

Juntada de termo
26/08/2021 15:44

Juntada de termo
26/08/2021 15:39

Recebidos os autos
26/08/2021 03:59

Digitalizado PJE
26/05/2021 01:06

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2021 01:06

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2021 09:16

Remetidos os Autos ao Promotor
20/05/2021 09:22

Certidão expedida/exarada
19/05/2021 11:33

Relação encaminhada ao DJE
17/05/2021 03:42

Recebidos os autos do Magistrado
17/05/2021 03:38

Outras Decisões
14/05/2021 11:25

Concluso para decisão
14/05/2021 10:11

Juntada de Parecer Ministerial
05/05/2021 12:58

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2021 12:58

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2021 08:58

Remetidos os Autos ao Promotor
29/04/2021 04:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 12:03

Petição
06/04/2021 01:10

Juntada de mandado
16/12/2020 12:41

Certidão expedida/exarada
15/12/2020 05:02

Relação encaminhada ao DJE
15/12/2020 04:27

Recebidos os autos do Magistrado
15/12/2020 03:58

Outras Decisões
10/12/2020 08:54

Concluso para decisão
10/12/2020 08:50

Juntada de Parecer Ministerial
09/12/2020 04:35

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2020 04:35

Recebidos os autos do Ministério Público
08/12/2020 05:50

Remetidos os Autos ao Promotor
08/12/2020 05:48

Petição
08/12/2020 05:47

Certidão expedida/exarada
02/12/2020 11:17

Mero expediente
02/12/2020 09:38

Concluso para decisão
02/12/2020 06:25

Certidão expedida/exarada
02/12/2020 05:57

Expedição de Mandado
02/12/2020 05:41

Relação encaminhada ao DJE
02/12/2020 05:37

Recebidos os autos do Magistrado
24/11/2020 03:11

Certidão de Oficial Expedida
24/11/2020 03:07

Certidão de Oficial Expedida
24/11/2020 03:04

Certidão de Oficial Expedida
24/11/2020 03:00

Certidão de Oficial Expedida
18/11/2020 08:26

Certidão expedida/exarada
17/11/2020 11:16

Remetidos os Autos ao Promotor
17/11/2020 06:19

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2020 06:19

Recebidos os autos do Ministério Público
16/11/2020 06:11

Relação encaminhada ao DJE
13/11/2020 06:45

Sessão do Tribunal do Júri Redesignado
13/11/2020 05:58

Sessão do Tribunal do Júri Designado
13/11/2020 03:44

Decurso de Prazo
13/11/2020 03:11

Certidão expedida/exarada
13/11/2020 03:02

Decurso de Prazo
16/10/2020 10:56

Certidão expedida/exarada
15/10/2020 11:38

Relação encaminhada ao DJE
08/10/2020 10:44

Outras Decisões
08/10/2020 03:57

Recebidos os autos do Magistrado
05/10/2020 08:24

Remetidos os Autos ao Promotor
05/10/2020 02:50

Concluso para decisão
05/10/2020 01:35

Juntada de Parecer Ministerial
05/10/2020 01:12

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2020 01:12

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2020 09:15

Trânsito em julgado
30/09/2020 05:01

Certidão expedida/exarada
30/09/2020 04:58

Petição
12/08/2020 09:34

Juntada de mandado
10/08/2020 12:23

Certidão de Oficial Expedida
29/07/2020 02:00

Petição
27/07/2020 10:52

Certidão expedida/exarada
27/07/2020 10:45

Certidão expedida/exarada
27/07/2020 10:43

Certidão expedida/exarada
24/07/2020 09:55

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2020 09:53

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2020 09:53

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2020 05:36

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2020 01:30

Mero expediente
24/07/2020 01:12

Expedição de ofício
23/07/2020 12:16

Remetidos os Autos ao Promotor
23/07/2020 10:33

Expedição de Mandado
23/07/2020 01:40

Certidão expedida/exarada
23/07/2020 01:12

Expedição de ofício
22/07/2020 07:35

Mudança de Classe Processual
22/07/2020 07:24

Expedição de ofício
22/07/2020 07:10

Expedição de Mandado
22/07/2020 06:47

Expedição de termo
22/07/2020 06:27

Recebidos os autos do Magistrado
22/07/2020 02:25

Procedência
09/07/2020 12:35

Juntada de Ofício
08/07/2020 07:53

Expedição de ofício
08/07/2020 07:40

Documento
06/07/2020 01:15

Concluso para sentença
06/07/2020 01:14

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2020 01:14

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2020 11:31

Audiência
30/06/2020 01:00

Audiência de instrução e julgamento
29/06/2020 11:26

Certidão expedida/exarada
29/06/2020 11:22

Certidão de Oficial Expedida
29/06/2020 11:18

Certidão de Oficial Expedida
29/06/2020 11:16

Certidão de Oficial Expedida
24/06/2020 04:04

Certidão expedida/exarada
24/06/2020 03:45

Expedição de Mandado
24/06/2020 03:32

Expedição de Mandado
24/06/2020 03:32

Expedição de Mandado
19/06/2020 04:37

Expedição de ofício
19/06/2020 03:52

Expedição de Mandado
19/06/2020 03:50

Expedição de Mandado
19/06/2020 03:45

Expedição de Mandado
19/06/2020 03:42

Expedição de Mandado
19/06/2020 03:33

Expedição de ofício
17/06/2020 05:14

Certidão expedida/exarada
17/06/2020 02:42

Expedição de ofício
15/06/2020 10:20

Certidão expedida/exarada
15/06/2020 02:13

Relação encaminhada ao DJE
09/06/2020 09:56

Documento
09/06/2020 09:15

Juntada de Parecer Ministerial
09/06/2020 04:14

Certidão expedida/exarada
09/06/2020 03:51

Outras Decisões
08/06/2020 12:07

Remetidos os Autos ao Promotor
08/06/2020 11:59

Petição
03/06/2020 10:13

Denúncia
03/06/2020 04:41

Expedição de Mandado
03/06/2020 03:20

Recebidos os autos do Magistrado
02/06/2020 05:52

Concluso para decisão
02/06/2020 05:48

Mudança de Classe Processual
02/06/2020 05:28

Reativação
01/06/2020 12:33

Baixa Definitiva
01/06/2020 12:08

Mudança de Classe Processual
01/06/2020 04:49

Juntada de Ofício
28/05/2020 09:31

Outras Decisões
28/05/2020 02:35

Recebidos os autos do Magistrado
27/05/2020 11:46

Concluso para decisão
27/05/2020 11:45

Juntada de Parecer Ministerial
27/05/2020 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2020 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2020 10:33

Recebidos os autos do Magistrado
26/05/2020 02:23

Remetidos os Autos ao Promotor
26/05/2020 02:23

Juntada de Relaxamento de Prisão
25/05/2020 11:11

Remetidos os Autos ao Promotor
25/05/2020 10:51

Distribuído por sorteio
25/05/2020 05:30

Concluso para decisão
25/05/2020 05:29

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2020 05:29

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2020 05:28

Juntada de Parecer Ministerial
25/05/2020 03:40

Outras Decisões

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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