TJRN - 0809779-63.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809779-63.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO KLEPER FERNANDES SANTOS REU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório na forma do art. 38,caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário se faz, no entanto, breve síntese.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposto por FABIANO KLEPER FERNANDES SANTOS, em desfavor de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP), na qual alega o demandante ingressou no Curso de Educação Física ministrado pela Universidade Paulista UNIP no 1º semestre de 2017 e que cumpriu todas as disciplinas do referido curso, exceto o Estágio Curricular.

Segue relatando que em 2021 sofreu uma lesão que o impediu de realizar o estágio.

Ressalta que em 2019 tentou realizar o estágio, mas não logrou êxito devido ao fato de a Concedente “não ter vínculo” com a Universidade.

Afirma que em contato com a Tutora do Polo ao qual era vinculado esta teria afirmado que era necessário “começar o curso do início”.

Relata, ainda, que apesar das limitações decorrentes da lesão sofrida no “Glúteo Máximo e Quadrado Femoral esquerdo” possui condições de realizar o estágio.

Por fim requer a realização do estágio curricular e a reparação por danos morais.

A ré em contestação alega que o estágio ao qual o Autor faz referência é o estágio obrigatório, previsto no projeto pedagógico do curso, cujo cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, nos termos do artigo 2º da Lei n. 11.788/2008.

Para cumprimento do Estágio Obrigatório, o aluno deve observar as regras previstas no MANUAL DE ESTÁGIO DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA e MANUAL DE ORIENTAÇÃO, documentos que são disponibilizados a todos os discentes.

Ressalta a ré que Importante destacar que o Autor é aluno da modalidade de educação a distância (EaD), sendo que as atividades pedagógicas são realizadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA, e as orientações para o cumprimento das disciplinas também são disponibilizadas na área do aluno. É o que importa mencionar.

Decido.

No caso em apreço, o autor ingressou no Curso de Educação Física no 1º semestre de 2017, conforme histórico escolar anexo, portanto a partir do 1º semestre de 2019 poderia ter realizado o estágio.

Porém, Autor é aluno da modalidade de educação a distância (EaD), sendo que as atividades pedagógicas são realizadas em Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA, e as orientações para o cumprimento das disciplinas também são disponibilizadas na área do aluno.

Conforme visto nos documentos, a carga horária do Curso em questão é ministrado em sala de aula, com disciplinas práticas presenciais, foi para o 1º semestre de 2022, conforme contrato de prestação de serviços educacionais anexo.

A renovação da matrícula é semestral e a não renovação caracteriza abandono de curso ou o desligamento, conforme previsto no Regimento Geral da faculdade Ré.

Além disso, a matrícula inicial nos cursos de graduação é efetivada atendendo-se à exigência de vagas com observância do disposto no Edital do Processo Seletivo / Vestibular, da compatibilidade de horário e dos limites mínimos para integralização do currículo pleno. § 1° A matrícula é renovada a cada semestre letivo, no período de matrículas estabelecido pelo Calendário da UNIP. (...) § 6° O aluno que não se matricular dentro dos prazos estabelecidos vai automaticamente para a condição de desligamento ou abandono.

Portanto, as Universidades gozam de plena autonomia para se organizarem administrativa e pedagogicamente, elas devem cumprir as normas gerais da educação nacional estabelecidas pelo Poder Público.

Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece: “art. 207 - As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. “art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”. (grifamos) Portanto, do cotejo de ambos os dispositivos constitucionais, infere-se que a educação consubstancia faculdade outorgada à iniciativa privada, desde que obedecidas as normas gerais da educação nacional estabelecidas pelos órgãos competente Logo, somente se configurada a prática de conduta desleal ou abusiva pode ser compelida a instituição de ensino ao dever de indenizar, o que não é a hipótese dos autos.

Em se tratando de relação de consumo, para que possa ocorrer a inversão do ônus da prova há de se justificar devidamente presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC., como exemplo, que a verossimilhança das alegações do promovente repouse alicerçada no conjunto probatório.

O que não ocorre no presente feito.

Por fim, da análise dos autos, observo que, efetivamente a autora não apresentou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia em razão do art. 373, I , do novo Código de Processo Civil.

Compulsando detalhadamente os documentos colacionados aos autos, observo que assiste razão a tese esposada na defesa.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Decorrido“ in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 17 de julho de 2025.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) .