14/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 06:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0855136-75.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA DE SOUZA PADILHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para o recolhimento das custas em três parcelas iguais e consecutivas, ou, em uma só vez, com desconto de 30% (trinta por cento), suspendendo-se, pelo prazo do parcelamento, cujo inadimplemento implicará em cancelamento da distribuição do feito, observado o disposto no artigo 290, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 22 de agosto de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0855136-75.2025.8.20.5001 AUTOR: CICERA DE SOUZA PADILHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

A parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando, para tanto, que o pagamento das despesas processuais poderia prejudicar o sustento próprio ou familiar.

Examinando os autos, verifico, contudo, que os elementos trazidos pela parte autora não possuem o condão de comprovar o seu direito à gratuidade da justiça.

Desta forma, tendo-se em conta que a parte autora não demonstrou o efetivo comprometimento de sua renda, considero que possui plenas condições de arcar com as custas processuais, uma vez que percebe remuneração bruta superior a R$ $ 14.000,00 (quatorze mil reais) – documento Id 157065057.

Entendo que, em tais condições, a parte autora não se enquadra nos parâmetros de pobre, na forma da lei. É que a Constituição Federal, inc.

LXXIV do art. 5º, inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso da parte autora, em face dos rendimentos auferidos em sua atividade profissional.

A simples declaração de estado de pobreza, em confronto com a realidade dos autos, não basta para concessão do benefício da gratuidade da justiça. É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade, especialmente no confronto entre os rendimentos auferidos pelo interessado.

Porém, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §5º e § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento ou redução das custas processuais como formas de desonerar aqueles que possuem capacidade financeira, permitindo-lhes o acesso à tutela judiciária sem o risco de haver prejudicado a própria subsistência.

Desta feita, indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, por ter receita comprovada em importância suficiente ao pagamento das custas.

Não obstante, faculto parcelamento das custas processuais em três parcelas iguais e consecutivas, ou, em uma só vez, com desconto de 10% (dez por cento).

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para o recolhimento, suspendendo-se, pelo prazo do parcelamento, cujo inadimplemento implicará em cancelamento da distribuição do feito, observado o disposto no artigo 290, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 17 de julho de 2025.

Juiz de Direito conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERA DE SOUZA PADILHA.
09/07/2025 23:33

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857440-47.2025.8.20.5001

Raniere Ronaldo dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0801009-70.2025.8.20.5137

Ana Maria Afonso de Menezes Silva

Detran/Rn- Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0859595-23.2025.8.20.5001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Mariane Maciel Freire

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0100140-92.2019.8.20.0115

Maria Vieira da Paz

Francisco Ravel da Silva

Advogado: Wallacy Rocha Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100140-92.2019.8.20.0115

Francisco Ravel da Silva

Mprn - Promotoria Caraubas

Advogado: Wallacy Rocha Barreto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2025 12:00

Exibir Processo