04/07/2023 11:53

Decorrido prazo de SERJANO MARCOS TORQUATO VALLE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:53

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:04

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:05

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo nº: 0100947-05.2015.8.20.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: VALTEMIR SILVA DE MEDEIROS EMENTA: Penal.

Processo Penal.

Promoção Ministerial para arquivamento de autos.

Cumprimento das condições previstas no artigo 89, da Lei 9.099/95.

Benefício da Suspensão Condicional do Processo.

Declaração da extinção da punibilidade do agente.

Medida que se impõe.

Vistos, etc.

Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário Valtemir Silva de Medeiros, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Representante do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme se observa à folha 24 do ID95175732, e ainda, à folha 33 do mesmo ID, observando-se desta feita, o comparecimento no período compreendido entre outubro/2017 a julho/201 A Defensora Pública assente neste Juízo requereu em sede de Audiência de Instrução (ID 101688654) a declaração da extinção da punibilidade do investigado, e o Representante Ministerial opinou favorável ao pleito, afirmando que há nos autos, informações suficientes de comparecimento do denunciado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, concordando pois, com a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da suspensão processual. É o que importa relatar.

Passo a decidir, fundamentando.

DECIDO.

O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme se observa à folha 24 do ID95175732, e ainda, à folha 33 do mesmo ID.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de Valtemir Silva de Medeiros, nos termos dos artigos 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o necessário até o arquivamento dos autos.

Devolva-se, a fiança recolhida nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, e, por derradeiro, cumpra-se o requerido pelo Ministério Público ao final do seu Parecer.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

NATAL/RN, 15 de junho de 2023.

Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
13/06/2023 16:03

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:55

Desentranhado o documento
13/06/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 13:39

Decorrido prazo de VALTEMIR SILVA DE MEDEIROS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:39

Decorrido prazo de JERUSA RIBEIRO QUIRINO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:39

Decorrido prazo de MARIA ODETE DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:39

Decorrido prazo de VICTOR ALISSON RIBEIRO DE MEDEIROS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:31

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/06/2023 10:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/06/2023 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 10:00, 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/06/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2023 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 01:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2023 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 01:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/05/2023 10:16

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:43

Expedição de Ofício.
23/05/2023 14:42

Expedição de Mandado.
23/05/2023 14:42

Expedição de Mandado.
23/05/2023 14:42

Expedição de Mandado.
24/04/2023 17:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2023 12:25

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:33

Audiência instrução e julgamento designada para 13/06/2023 10:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 20:31

Conclusos para despacho
11/02/2023 20:31

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:40

Digitalizado PJE
23/11/2022 09:38

Recebidos os autos
09/11/2022 12:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/01/2021 08:12

Definitivo
25/01/2021 08:10

Certidão expedida/exarada
25/01/2021 08:08

Recebidos os autos do Magistrado
14/10/2020 09:26

Concluso para despacho
28/05/2020 11:32

Mero expediente
27/02/2020 02:12

Certidão expedida/exarada
10/09/2019 08:57

Expedição de termo
09/09/2019 11:07

Audiência
18/07/2019 12:02

Outras Decisões
25/04/2019 01:58

Despacho Proferido em Correição
10/12/2018 10:54

Juntada de Resposta à Acusação
10/12/2018 10:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2018 10:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/11/2018 09:59

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
09/11/2018 09:58

Expedição de termo
09/11/2018 09:55

Documento
09/11/2018 09:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/11/2018 03:25

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
06/11/2018 03:24

Expedição de documento
05/09/2018 07:26

Expedição de termo
05/09/2018 07:16

Juntada de mandado
31/08/2018 09:20

Certidão de Oficial Expedida
31/07/2018 08:39

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2018 09:56

Remetidos os Autos ao Promotor
23/07/2018 09:45

Expedição de Mandado
23/07/2018 09:37

Recebidos os autos do Magistrado
23/07/2018 09:37

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2018 10:04

Revogação da Suspensão do Processo
11/07/2018 09:48

Concluso para decisão
11/07/2018 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2018 02:00

Revogação da Suspensão do Processo
04/07/2018 10:14

Remetidos os Autos ao Promotor
21/03/2018 10:55

Certidão expedida/exarada
21/03/2018 10:52

Despacho Proferido em Correição
06/12/2017 12:24

Recebimento
04/12/2017 02:56

Redistribuição por direcionamento
05/10/2017 11:00

Expedição de termo
02/12/2016 10:02

Recebidos os autos do Magistrado
02/12/2016 09:59

Recebimento
28/11/2016 12:22

Certidão expedida/exarada
28/11/2016 10:02

Concluso para despacho
28/11/2016 01:25

Despacho Proferido em Correição
21/09/2016 10:55

Juntada de mandado
09/08/2016 12:33

Certidão expedida/exarada
03/08/2016 10:04

Processo Suspenso
02/08/2016 09:49

Expedição de termo
01/08/2016 10:20

Suspensão Condicional do Processo
07/07/2016 10:53

Expedição de Mandado
07/07/2016 10:10

Certidão expedida/exarada
07/07/2016 09:39

Audiência
06/07/2016 09:28

Mero expediente
06/07/2016 01:16

Expedição de termo
07/06/2016 11:53

Certidão expedida/exarada
05/05/2016 10:21

Expedição de termo
25/02/2016 10:47

Certidão de Oficial Expedida
19/02/2016 12:06

Expedição de Mandado
18/02/2016 09:41

Denúncia
18/02/2016 09:37

Audiência
18/02/2016 09:35

Certidão expedida/exarada
18/02/2016 04:19

Mudança de Classe Processual
18/02/2016 02:04

Recebimento
17/02/2016 12:01

Concluso para despacho
17/02/2016 12:00

Recebimento
25/01/2016 09:13

Certidão expedida/exarada
25/01/2016 03:19

Remetidos os Autos ao Promotor
22/01/2016 01:34

Expedição de ofício
18/12/2015 04:21

Expedição de ofício
16/12/2015 03:44

Expedição de Mandado
14/12/2015 02:48

Certidão expedida/exarada
09/11/2015 11:57

Expedição de ofício
15/10/2015 05:53

Recebimento
08/10/2015 09:14

Despacho Proferido em Correição
29/09/2015 05:43

Concluso para despacho
29/09/2015 05:40

Recebimento
21/09/2015 12:38

Remetidos os Autos ao Promotor
21/09/2015 12:31

Mudança de Classe Processual
16/09/2015 12:48

Expedição de termo
16/09/2015 12:41

Expedição de termo
16/09/2015 01:13

Expedição de Mandado
16/09/2015 01:00

Expedição de alvará
15/09/2015 02:53

Recebimento
31/08/2015 01:39

Liberdade provisória
28/08/2015 03:34

Concluso para despacho
28/08/2015 02:31

Recebimento
26/08/2015 03:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2015

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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