12/09/2025 06:13

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:51

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0853606-70.2024.8.20.5001 AUTOR: BRUNO VICENTE POVOA RANGEL DE AZEVEDO RÉU: PROTECT ASSOCIADOS DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por Bruno Vicente Póvoa Rangel de Azevedo em face de Protect Associados, em razão da negativa de cobertura securitária referente a programa de proteção veicular contratado para o veículo Toyota Etios, Placa PGG3G43, objeto de roubo ocorrido em 10/01/2024.

A controvérsia está inserida em típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em que a parte autora figura como consumidora final dos serviços e a demandada como fornecedora.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.

Diante do exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que incumbirá à parte ré comprovar a regularidade da negativa de cobertura.

Por fim, defiro o pedido de audiência de instrução formulado pelo réu.

Designo a Audiência Híbrida de Conciliação - Instrução e julgamento para o dia 19/05/2026, às 10h, devendo a Secretaria providenciar o agendamento no sistema, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC).

Em havendo requerimento de depoimento pessoal, ficam as partes advertidas da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385 § 1º).

Orientações: 1- A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente, no endereço a seguir: Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 – Email: [email protected], ou por meio do Qr-code/Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI0NWVjNjEtZWMwZC00NDE3LTkwOWYtY2JkMGUxMWVjMGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22dd1ae37e-19a1-4362-89bb-f6a1788423d9%22%7d Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
10/09/2025 14:44

Audiência Conciliação - Instrução e julgamento designada conduzida por 19/05/2026 10:00 em/para 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:08

Outras Decisões
31/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:06

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0853606-70.2024.8.20.5001 AUTOR: BRUNO VICENTE POVOA RANGEL DE AZEVEDO RÉU: PROTECT ASSOCIADOS DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o contrato anexado pelo réu, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.

Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
23/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 18:03

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:07

Juntada de Petição de procuração
21/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
02/11/2024 03:22

Decorrido prazo de PROTECT ASSOCIADOS em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:33

Decorrido prazo de PROTECT ASSOCIADOS em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 19:36

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte AUTORA - BRUNO VICENTE POVOA RANGEL DE AZEVEDO.
02/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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