26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802477-22.2021.8.20.5004 Polo ativo ODONTOMAIS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME Advogado(s): LILIA SILVA LUZ Polo passivo GEIZA MOURA DE LIMA Advogado(s): MARILIA MESQUITA DE GOIS, IVETE ROCHA CORREIA LISBOA, EMANUELLA CRISTINNE CAMPOS CIRIACO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO LIMINAR E CONFIRMADA EM SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA.

PRECLUSÃO.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Data e assinatura do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ODONTOMAIS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0802477-22.2021.8.20.5004, em ação proposta por GEIZA MOURA DE LIMA.

A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré/executada, condenando-a ao pagamento de custas processuais, além de determinar a expedição de alvará no valor de R$2.000,00 em favor da autora/exequente, correspondente à astreinte fixada, e outro alvará referente ao valor excedente penhorado em favor da parte ré/executada.

Nas razões recursais (Id.

TR 17254348), a parte recorrente sustenta: (a) que o valor da execução encontra-se equivocado, sendo necessário o reconhecimento de que não há incidência de valor excedente; (b) que a sentença deve ser reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que a obrigação de fazer foi cumprida dentro do prazo legal.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.

Em contrarrazões (Id.

TR 17254368), a parte recorrida, GEIZA MOURA DE LIMA, defende a manutenção da sentença, argumentando que a parte ré/executada não comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, além de reiterar que a astreinte fixada encontra-se devidamente fundamentada e proporcional.

Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e houve recolhimento do preparo (id. 17254349).

Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

No mérito, não merece guarida a irresignação recursal.

Conforme fundamentado pelo juízo de origem (id. 17254344), a documentação acostada aos autos — especialmente os contracheques dos meses de março e abril de 2021 — demonstra que houve, sim, continuidade dos descontos após a decisão liminar (id. 11994599), o que caracteriza o inadimplemento da obrigação de fazer imposta judicialmente.

Ademais, a impugnação apresentada pela executada foi desprovida de qualquer elemento probatório que demonstrasse o cumprimento tempestivo da obrigação, e mesmo após intimação específica para apresentação de tais documentos (id. 11995992), a parte permaneceu inerte, atraindo, por conseguinte, a preclusão temporal.

A multa cominatória foi fixada com moderação e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, visando a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139, IV, do CPC e art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, não se verifica excesso de execução, visto que a sentença limitou expressamente o valor da multa em R$2.000,00 (dois mil reais), autorizando inclusive a devolução de eventual valor excedente, em benefício da parte executada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. É como voto.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802477-22.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.
26/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ODONTOMAIS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ODONTOMAIS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Decorrido prazo de GEIZA MOURA DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
14/07/2025 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:37

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2023 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2022 22:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/11/2022 08:20

Conclusos para julgamento
18/11/2022 10:18

Recebidos os autos
18/11/2022 10:18

Juntada de Alvará
12/09/2022 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
11/09/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 21:51

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:49

Recebidos os autos
12/11/2021 09:49

Conclusos para julgamento
12/11/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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