TJRN - 0800839-44.2023.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800839-44.2023.8.20.5113 Polo ativo ALZILENE DE SOUSA GUIMARAES Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0800839-44.2023.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): ALZILENE DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO(A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

RECURSO DO ESTADO.

PAGAMENTO EFETUADO.

INOCORRÊNCIA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE PERÍODO PROPORCIONAL E ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inobstante as razões apresentadas pelo ente demandado, a peça recursal não comporta acolhimento.

Explico. 2.

Estado do RN objetiva a reforma da sentença, sob o argumento de que já havia sido realizado o pagamento da verba postulada pela demandante/recorrida (férias proporcionais referentes ao ano de 2019).

Contudo, inobstante conste pagamento de adicional de férias no mês de janeiro de 2019, estes não englobam o período implementado durante os meses de janeiro de 2019 a julho de 2019, o qual a recorrida esteve em exercendo suas atividades laborais até ter o deferimento de sua aposentadoria, que se deu apenas em 27/07/2019 3.

A falta de pagamento do salário, de forma proporcional à parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII, VIII e X, da Constituição Federal. 4.

De tal forma, e ante o conjunto probatório produzido durante o curso processual, conclui-se que a sentença monocrática não merece reparo, haja vista que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação aplicável ao caso, tendo enfrentado todas as matérias as quais a recorrente aduz em suas razões recursais, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 5.

Recurso conhecido e não provido ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação.

Natal-RN, data e assinatura do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca, nos autos nº 0800839-44.2023.8.20.5113, em ação proposta por Alzilene Guimarães de Freitas.

A decisão recorrida julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu à conversão em pecúnia de um período de férias proporcional a 7/12 (sete doze avos), acrescido do respectivo terço constitucional.

Nas razões recursais (Id.

TR 21293880), o recorrente sustenta que a autora, na qualidade de servidora aposentada, já teria usufruído do período de férias proporcional ao último ano trabalhado, mediante antecipação do período aquisitivo de 2019.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Em contrarrazões (Id.

TR 21293883), a recorrida argumenta que a sentença deve ser mantida, pois reconheceu o direito à conversão em pecúnia das férias proporcionais não usufruídas, conforme fundamentação apresentada. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800839-44.2023.8.20.5113, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.