13/08/2025 09:46

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:58

Transitado em Julgado em 31/07/2025
12/08/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 07:52

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo n.°: 0801173-86.2025.8.20.5120 Parte autora: ECIVAN VIEIRA DE QUEIROZ Parte ré: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por Ecivan Vieira de Queiroz, devidamente qualificado nos autos, representado por seu procurador constituído.

Aduz o autor, em síntese, que não foi realizado o registro de óbito de sua genitora Josefa Vieira da Silva, em razão do desconhecimento do prazo legal, bem como em virtude do estado de luto vivido por sua família.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pelo deferimento do pedido (ID nº 158738306).

O Cartório de Registro Civil certificou a inexistência de registro de óbito da adolescente mencionada (ID nº 157170884). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impende reconhecer a procedência da pretensão.

A pretensão encontra fundamento legal no art. 109 da Lei 6.015/73, cuja norma estabelece que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório", dispondo, mais adiante, em seu §2°, que "se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidiráno prazo de cinco dias".

O pedido de suprimento de registro pressupõe a existência de um fato jurídico não formalizado pelo notário público na época devida.

Entretanto, é forçoso que nos autos conste prova suficientemente idônea do fato cuja ação pretende registrar.

No caso em apreço, a parte logrou êxito em demonstrar o fato não registrado – sua genitora - por meio de prova idônea, qual seja, a cópia da declaração de óbito anexa (ID nº 154902938, pág. 6), sendo esta prova idônea.

Ademais, não houve qualquer impugnação por parte do Ministério Público, que reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial.

Bem se vê, assim, que a lide não comporta maiores indagações, sendo desnecessária a produção de outras provas do fato morte objeto do presente pedido de suprimento.

Em razão disso, tenho que é manifesta a procedência do pedido contido na exordial.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com esteio no artigo 109 da Lei 6.015/73, devendo ser suprida a ausência de registro de óbito da falecida JOSEFA VIEIRA DA SILVA, nos termos da declaração de óbito de (ID nº 154902938, pág. 6), cumprindo ao tabelionato competente, após o trânsito em julgado, proceder com o suprimento do registro respectivo, observado o que dispõe o art. 80 da citada lei e as informações prestadas na inicial, ressaltando-se que eventual inexistência dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaração subscrita pelo postulante, sob as penas da lei.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária.

Sem honorários, haja vista tratar-se de procedimento submetido à jurisdição voluntária.

Precluso o direito de recorrer, em face da inexistência de interesse recursal (art.1.000 do CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença.

Com o trânsito em julgado, remeta-se a presente sentença ao Cartório competente para que a serventia extrajudicial promova o assento de óbito supracitado, isentando a solicitante de qualquer pagamento de taxas e emolumentos, tanto no que se refere ao assentamento quanto na emissão da certidão, eis que a beneficiária é notadamente pobre, na forma da lei.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
03/08/2025 23:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:11

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 07:23

Conclusos para julgamento
29/07/2025 07:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/07/2025 00:44

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Luís Gomes em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:05

Juntada de Ofício
02/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:08

Juntada de devolução de mandado
01/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:51

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Luís Gomes em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:26

Expedição de Ofício.
18/06/2025 08:26

Expedição de Ofício.
17/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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