15/09/2025 05:57

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:18

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 14:07

Juntada de diligência
02/09/2025 02:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
02/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 16:03

Expedição de Mandado.
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0852793-09.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: PAULO ROBERTO VIEIRA Decisão INTERLOCUTÓRIA – COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação monitória ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, já qualificado(a),por intermédio de advogado regularmente constituído, em em face de PAULO ROBERTO VIEIRA, idem qualificado(a),alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo.

A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória.

Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré: Nome: PAULO ROBERTO VIEIRA Endereço: Avenida Hermes da Fonseca, 1168, - de 1315 ao fim - lado ímpar, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59015-145 efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 23.191,66), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial.

ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa.

Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico , utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado.

Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017.

Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Natal/RN, Data do Sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 23:06

Outras Decisões
08/08/2025 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0852793-09.2025.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: PAULO ROBERTO VIEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 290 do NCPC.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para “Despacho Inicial”.

Caso não haja o cumprimento no prazo assinalado, aloque-se o feito na pasta de “Concluso para Sentença de Extinção”.

Providencie-se.

Natal/RN, 15 de julho de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 23:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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