TJRN - 0802256-11.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802256-11.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR ROSA DO NASCIMENTO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual a parte autora (VALMIR ROSA DO NASCIMENTO) propõe demanda, representada por sua curadora (LÍVIA ROZA DO NASCIMENTO), conforme informado na inicial.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora é incapaz, conforme informado na inicial, portanto, representado legalmente pela sua então curadora.

No entanto, a presente representante (curadora) possuiria, em tese, legitimidade para compor o polo ativo da demanda, em consonância com o art. 6º, CPC: Art. 6°: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Todavia, mesmo havendo autorização legal para que o curatelado seja representado pelo seu curador, processualmente, o incapaz civil não pode ser parte demandante em sede de Juizados Especiais, conforme art. 8º, Lei 9.099/95: Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Outrossim, cumpre-se ressaltar que não é cabível o instituto da representação nos Juizados Especiais, devido a vedação legal expressa.

Neste sentido, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em virtude do expresso impedimento legal.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe o art. 485, VI, CPC.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte autora somente.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

EXTREMOZ/RN, 21 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)