TJRN - 0800220-72.2023.8.20.5127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800220-72.2023.8.20.5127 Polo ativo MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS Advogado(s): Polo passivo VANUZA REGINA BRAGA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVA.

MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO.

QUESTÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº 828/2016.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS NÃO ATUALIZADOS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO.

LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÓBICE À PRETENSÃO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal com pedido de reenquadramento funcional com base na Lei Municipal nº 828/2016, cumulada com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional horizontal e seus reflexos.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a progressão para a Classe 08, com os consectários financeiros.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a obrigatoriedade da Administração Municipal em promover o reenquadramento funcional quando preenchidos os requisitos legais, a despeito do argumento de suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 828/2016, a qual regulamenta a progressão dos servidores públicos no âmbito do Município de Santana do Matos, atrelado à alegação de violação à lei de responsabilidade fiscal.

Subsidiariamente, a parte recorrente requer que, caso mantida a sentença, seja observada a prescrição quinquenal no momento da condenação, liquidação e cumprimento de sentença.

III.

Razões de decidir 3.

Não se conhece parcialmente do recurso, no tocante ao pedido subsidiário atinente à prescrição, uma vez que a condenação imposta na sentença já observa a prescrição quinquenal, evidenciando-se, nesta parte da pretensão recursal, a ausência de interesse do Município recorrente. 4.

No mérito, restou reconhecido o direito subjetivo à progressão funcional horizontal da parte autora, ante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 828/2016. 5.

A alegação de suspensão dos efeitos financeiros da sobredita lei municipal não merece guarida, na medida em que carece de comprovação documental atualizada. 6.

Ademais, o caso dos autos refere-se à exceção contemplada no art. 22, I, da LC nº 101/2000, de modo que não prospera o argumento de atingimento do limite prudencial.

Nesse sentido, é certo que eventual crise financeira do ente público não pode repercutir na esfera dos direitos subjetivos dos servidores. 7.

Os reflexos financeiros foram corretamente determinados, considerando a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo IPCA-E e aplicação dos juros conforme o regime de transição da EC 113/2021. 8.

A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TJRN sobre o tema, não havendo motivos para sua reforma.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Teses de Julgamento: 1.

A Lei Municipal nº 828/2016 é aplicável para fins de progressão funcional, não havendo prova atual da suspensão de seus efeitos financeiros. 2.

A alegação de atingimento do limite prudencial no orçamento municipal não é capaz de elidir o direito do servidor público de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei e à qual reconhecidamente faz jus, ante o preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação de regência.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santana do Matos em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santana do Matos, nos autos nº 0800220-72.2023.8.20.5127, em ação proposta por Vanuza Regina Braga.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente público: a) a implantar a progressão horizontal da autora para a Classe 08, de forma definitiva, com os respectivos reflexos financeiros; b) ao pagamento das diferenças salariais desde a data de atingimento do benefício até a data da efetiva implantação da progressão e ajuste salarial, observada a prescrição quinquenal (Id.

TR 23626289).

Nas razões recursais (Id.

TR 23626293), a Municipalidade recorrente sustenta: (a) a improcedência dos pedidos autorais, argumentando que a Lei Municipal nº 828/2016 encontra-se com seus efeitos financeiros suspensos e que a autora não preenche os requisitos necessários à progressão funcional; (b) subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer a observância da prescrição quinquenal no momento da eventual condenação, liquidação e cumprimento de sentença.

Ao final, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença, requer a observância da prescrição quinquenal. É o relatório.

VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800220-72.2023.8.20.5127, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.