03/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0812238-66.2025.8.20.5124 Partes: MT DISTRIBUIDORA LTDA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por MT DISTRIBUIDORA LTDA contra ato atribuídos ao MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e à PREFEITA DE PARNAMIRIM.

A pretensão perseguida no presente feito consiste na declaração de nulidade do ato administrativo que classificou a empresa W B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, determinando-se ainda que o impetrado convoque a empresa subsequente para apresentação de documentos e demais itens que sejam necessários para o andamento do processo.

O Município de Parnamirim se manifestou sobre o pedido liminar, requerendo o seu indeferimento e a denegação da segurança (Id 159681700).

Intimada a esclarecer de que forma a eventual concessão da segurança, com a desclassificação da empresa W B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, lhe traria proveito jurídico direto (interesse de agir), a impetrante apresentou manifestação nos autos pugnando pelo afastamento da preliminar, com prosseguimento do feito (Id 162357640). É o relatório.

O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Portanto, há interesse processual quando presentes a necessidade e a utilidade de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito.

No caso concreto aqui tratado, a impetrante aponta suposta irregularidade no procedimento licitatório, mas não demonstrou qual o direito próprio pretende resguardar, nem evidenciou qual benefício poderia obter do eventual deferimento da segurança.

A simples alegação de vício de legalidade, de forma abstrata, sem a correspondente demonstração de qual seria o proveito prático e imediato a ser obtido pela impetrante, não é suficiente para configurar interesse processual na ação em análise.

Logo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em sua dimensão da utiliidade, conforme razões acima apresentadas.

Ante o expendido, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual.

Custas pela impetrante.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g
01/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0812238-66.2025.8.20.5124 Partes: MT DISTRIBUIDORA LTDA x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Considerando que a impetrante alega vício de legalidade em certame do qual participou, mas não demonstra ocupar posição imediatamente subsequente à da empresa declarada vencedora, intime-se a referida parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de que forma a eventual concessão da segurança, com a desclassificação da empresa W B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, lhe traria proveito jurídico direto, sob pena de reconhecimento de ausência de interesse processual (utilidade da tutela jurisdicional).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1 1
06/08/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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