20/09/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 08:09

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803469-35.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação.

Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa.

Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade.

Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade.

Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco, entendo que não merece acolhimento, na medida em que tal matéria deve ser examinada no mérito.

Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito.

Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 08:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:12

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:46

Juntada de termo
21/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803469-35.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: PAULO TENAN Réu: BANCO BRADESCO S/A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 18/08/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
18/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 10:56

Outras Decisões
14/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, diante do documento de id. 159696110.

PROCESSO: 0803469-35.2025.8.20.5103 AUTOR: PAULO TENAN REU: BANCO BRADESCO S/A.

CURRAIS NOVOS/RN, 6 de agosto de 2025. ___________________________________ JOSE MARCILIO VIGO AUGUSTO DE SOUSA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
06/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:53

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 08:48

Juntada de termo
04/08/2025 08:16

Juntada de Certidão
03/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:57

Juntada de termo
01/08/2025 11:52

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 08:46

Expedição de Ofício.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803469-35.2025.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, movida por PAULO TENAN em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. objetivando a suspensão dos descontos de empréstimo efetuado mediante alegação de golpe. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Cumpre consignar que a parte autora afirma ter sido contatada por perfil identificado como de sua causídica, sendo-lhe solicitadas informações bancárias por meio das quais realizaram-se diversos contratos de empréstimos.

Requereu a abstenção do banco réu em realizar o desconto da parcela concernente a suposta contratação de n° 4743561 e, como medida cautelar, que seja expedido ofício ao inss para que seja determinado o cancelamento do referido desconto no benefício do requerente.

Aduz ter realizado o protocolo med – mecanismo especial de devolução e conseguiu recuperar o valor total da transação, a qual está depositada em sua conforme extrato de id 159006599.

Entendo que restou configurada, pelo menos em sede de cognição sumária, a ocorrência de golpe no intuito de obter valor por meio de contato de falso advogado, demonstrando-se, dessa forma, a probabilidade do direito pleiteado, conforme extratos bancários e demais documentos juntados aos autos.

Assim, entendo que tal fato, por si só, é suficiente para configurar o perigo de dano, vez que a parte autora é pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual supostamente não ensejou.

Por fim, no intuito de afastar qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista a parte demandante pugnar simplesmente pelo afastamento de descontos referentes a contrato não realizado.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o demandante SUSPENDA, no prazo de 05 dias, a cobrança de qualquer parcela referente ao contrato de n. 4743561 objeto desta lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, até um limite de R$ 2.000,00.

Oficie-se ao INSS para que cancele, no prazo de 10 dias, qualquer desconto relacionado ao contato de n. 4743561 em eventual benefício do autor.

Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO TENAN.
29/07/2025 13:21

Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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