21/08/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:57

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0813623-21.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE CARVALHO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta junto ao 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, demanda que versa sobre relação cível, cuja parte autora tem domicílio no município de João Pessoa/PB enquanto a parte ré tem domicílio na cidade de São Paulo/SP..

Desse modo, como se trata de demanda ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis, cuja competência é relativa, deve-se aplicar o caso os preceitos contidos no Art. 4º da Lei nº 9.099/95: " Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Assim, como o domicílio declarado da parte autora está localizado no município de João Pessoa/PB e o da parte ré na cidade de São Paulo/SP, a limitação geográfica para determinação de competência deve ser respeitada, podendo inclusive ser declarada de ofício por este Juízo.

Dessa forma, há a incompetência para o julgamento do feito, que deve ser proposto junto aos Juizados de João pessoa ou de São Paulo, conforme se depreende da leitura do art. 51, III da lei 9099/95, entendimento corroborado pelo Enunciado 89 do FONAJE, aprovado no XVI Encontro, realizado no Rio de Janeiro.

Pelo exposto, acato de ofício a prejudicial de mérito e reconheço a incompetência deste Juízo, declarando EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de nova conclusão.

Natal/RN, 1 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito
01/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:07

Extinto o processo por incompetência territorial
01/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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