19/09/2025 09:51

Conclusos para julgamento
19/09/2025 09:51

Juntada de ato ordinatório
19/09/2025 09:49

Juntada de Certidão
18/09/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 18:05

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:01

Juntada de Ofício
16/09/2025 12:16

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 16/09/2025 10:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
16/09/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
15/09/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 09:41

Juntada de diligência
09/09/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 21:02

Juntada de diligência
07/09/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2025 18:47

Juntada de diligência
04/09/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 16:13

Juntada de devolução de mandado
04/09/2025 15:14

Juntada de Certidão
03/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 3 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803668-21.2025.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN Parte Ré: HERBERT AUGUSTO ALVES MENDES DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada contra HERBERT AUGUSTO ALVES MENDES, denunciado pelo cometimento dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no art. 12 da Lei nº 10.826/03, e no art. 180, caput, do Código Penal.

O Ministério Público ofereceu Denúncia no ID Num. 157155760 - Pág. 1-3, a qual foi recebida em decisão de ID Num. 157202479 - Pág. 1-2.

Através de advogado constituído, e atualmente custodiado preventivamente na Penitenciária Estadual do Seridó – PES, o réu, devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação (ID Num. 161511064 - Pág. 1), bem como requerimento visando a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o acusado se encontra extremamente debilitado em razão de doenças graves (ID Num. 161511066 - Pág. 1-7).

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, ao argumento de que os documentos apresentados não comprovam a extrema debilidade exigida pelo dispositivo legal, além de pugnar pela manutenção da denúncia recebida, com o consequente prosseguimento da ação penal, com realização de audiência de instrução e julgamento (ID Num. 162070142 - Pág. 1-2). É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 318, inc.

II, do Código de Processo Penal, admite-se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, desde que comprovada tal condição por meio de prova idônea.

No caso em exame, embora os documentos médicos acostados confirmem que o réu é portador de hemofilia e tenha apresentado quadro de complicação em hérnia escrotal, verifica-se que os relatórios mais recentes dão conta de que o tratamento vem evoluindo de forma satisfatória, não havendo laudo conclusivo que demonstre situação de extrema debilidade apta a justificar a medida excepcional pretendida.

Ademais, restou evidenciado que a unidade prisional vem proporcionando atendimento médico e hospitalar quando necessário, o que afasta, por ora, a alegação de incompatibilidade absoluta entre o estado de saúde do custodiado e o cárcere.

A respeito do tema, colhemos o respeitável posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, cuja ementa está assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.

ART. 318, II, DO CPP.

DEBILIDADE DE SAÚDE NÃO COMPROVADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no art. 318, II, do CPP, é imprescindível que a defesa comprove a existência de doença grave de que ele esteja acometido e a debilidade de sua saúde. 2.

No caso em análise, o agravante busca a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao argumento de que precisa de cirurgia no joelho e de acompanhamento médico e fisioterapêutico.

Todavia, nem sequer houve a demonstração de que efetivamente seja recomendado novo procedimento cirúrgico no joelho do réu.

Também não foi comprovada a impossibilidade de o estabelecimento prisional oferecer eventual tratamento necessário ao paciente. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 892024 SP 2024/0050557-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024).

Nesse contexto, não estando preenchidos os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, INDEFIRO o pedido de conversão formulado pela defesa de Herbert Augusto Alves Mendes.

Com relação à manifestação por parte da defesa acerca da peça acusatória, por meio de Advogado regularmente constituído (ID Num. 159132264 - Pág. 1), verificou-se que a defesa se reservou ao direito de analisar o mérito da causa por ocasião das alegações finais, não existindo, no momento, motivos que imponham a absolvição sumária, estando a Denúncia amparada pelos elementos de convicção dos autos, convenientemente descritos.

Com efeito, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem assim aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

Deste modo, não existindo, no momento, motivos que imponham a absolvição sumária, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se que a absolvição sumária é medida excepcional e somente tem lugar quando houver prova segura, incontroversa e previamente constituída, o que não ocorreu in casu.

Ato contínuo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 10:30 horas, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara, no Fórum Municipal.

As partes deverão comparecer presencialmente ao ato, restando possibilitada, contudo, a participação através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/udincia2araaic.

Oficie-se à Direção da Penitenciária Estadual do Seridó, reforçando o dever de assegurar ao réu atendimento médico contínuo e especializado, inclusive com encaminhamento hospitalar sempre que necessário, sob pena de responsabilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o MP e a Defesa do réu da presente decisão.

Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
01/09/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:38

Juntada de diligência
01/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:00

Juntada de Ofício
01/09/2025 08:57

Juntada de Certidão
01/09/2025 08:53

Expedição de Ofício.
01/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:26

Expedição de Mandado.
01/09/2025 08:11

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 16/09/2025 10:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
01/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:02

Decisão Determinação
28/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:40

Decisão Determinação
20/08/2025 19:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:19

Decorrido prazo de HERBERT AUGUSTO ALVES MENDES em 18/08/2025.
19/08/2025 00:32

Decorrido prazo de HERBERT AUGUSTO ALVES MENDES em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 09:03

Juntada de termo
07/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803668-21.2025.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN Polo Passivo: HERBERT AUGUSTO ALVES MENDES ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o acusado é assistido por advogado constituído habilitado no PJe e que transcorreu o prazo de 10 dias sem que tenha apresentado defesa escrita, INTIMO o(a) advogado(a) constituído, via PJE, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, ficando advertido de que, caso persista a inércia, poderá ser aplicada multa pelo juiz, em razão do abandono do processo, no valor de 10 a 100 salários-mínimos (CPP, art. 265).

CAICÓ, 5 de agosto de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/07/2025 06:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/07/2025 20:41

Recebida a denúncia contra HERBERT AUGUSTO ALVES MENDES
10/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:05

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 15:36

Juntada de Petição de denúncia
09/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/07/2025 16:23

Decisão Determinação
09/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:05

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:35

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:11

Determinada a quebra do sigilo telemático
17/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:52

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:26

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 13:42

Juntada de Petição de petição incidental
12/06/2025 10:45

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:53

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:46

Juntada de Ofício
11/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:37

Juntada de mandado
11/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:43

Juntada de documento de comprovação
11/06/2025 13:42

Juntada de documento de comprovação
11/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:14

Audiência Custódia realizada conduzida por 11/06/2025 09:45 em/para Central de Flagrantes Pólo Caicó, #Não preenchido#.
11/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:14

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:45, Central de Flagrantes Pólo Caicó.
11/06/2025 09:22

Juntada de documento de comprovação
11/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:10

Audiência Custódia designada conduzida por 11/06/2025 09:45 em/para Central de Flagrantes Pólo Caicó, #Não preenchido#.
11/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:44

Conclusos para decisão
11/06/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:00

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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