27/08/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:20

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 01:57

Decorrido prazo de OH LUXO OPERADORA E TURISMO LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:57

Decorrido prazo de MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMERCIO LTDA em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de GISELIA RODRIGUES FREIRE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de Maria Eloneide Fernandes Costa em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA SUSANETE FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 16:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0803003-47.2025.8.20.5004 AUTORAS: MARIA ELONEIDE FERNANDES COSTA, MARIA SUSANETE FERNANDES DE OLIVEIRA, GISÉLIA RODRIGUES FREIRE RÉUS: OH LUXO OPERADORA E TURISMO LTDA, MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMERCIO LTDA, SUSY KELLY DOS SANTOS LAUREANO SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Todavia, há de se fazer síntese da pretensão deduzida na exordial.

MARIA ELONEIDE FERNANDES COSTA, MARIA SUSANETE FERNANDES DE OLIVEIRA e GISÉLIA RODRIGUES FREIRE ajuizaram a presente ação contra OH LUXO OPERADORA E TURISMO LTDA, MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMÉRCIO LTDA, SUSY KELLY DOS SANTOS LAUREANO, alegando, em síntese, que adquiriram junto às rés pacotes de turismo no exterior, designados pelo nome de ITÁLIA MAGNÍFICA, referentes a uma viagem ocorrida entre 12/10/2024 e 28/10/2024.

Aduzem que os serviços foram oferecidos pessoalmente pela demandada SUZY KELLY, que é sócia administradora das outras demandadas, e os serviços contratados incluíam passagens aéreas, hospedagem com café da manhã, passeios e visitas a pontos turísticos em todas as cidades, em praticamente todos os dias, com todos os custos inclusos, além de translado e guia turístico, contudo, os serviços foram prestados precária e parcialmente, com sucessivas falhas e descumprimentos, gerando prejuízos materiais e morais aos autores.

Por tais motivos, requerem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.

As demandadas, apesar de regularmente citadas e intimadas, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de proposta de acordo e contestação. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente.

Embora devidamente citadas, conforme retorno de Aviso de Recebimento – ID. 149006684, 149006643 e 153724307, nenhuma demandada apresentou contestação nos autos em tempo hábil.

Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC e Enunciado nº13 do FONAJE, presumindo verdadeiras as alegações autorais.

Assim, autorizado está o julgador para, em conformidade com o art. 355, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil, conhecer diretamente do pedido e julgar antecipadamente a lide.

Todavia, a decretação da revelia não, necessariamente, leva à procedência absoluta dos pedidos autorais.

Cinge-se a demanda à matéria indenizatória em virtude de falhas na prestação de serviço das rés e os danos daí decorrentes.

Pela análise da documentação que acompanha a inicial, com destaque para conversa/troca de mensagens entre as partes, imagem, comprovante de cancelamento da reserva de hospedagem e comprovantes de pagamentos, verifico que a parte requerente faz prova de suas alegações quando informa que as empresas requeridas e a ré SUZY KELLY, não cumpriram integralmente os termos do contrato celebrado, gerando prejuízos e transtornos em meio a viagem, o que não se mostra razoável e configura o total descaso da parte demandada com os consumidores.

Registro que os fornecedores de bens e serviços suportam os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de condutas ilícitas e negligentes, como é o caso dos autos.

No tocante aos danos materiais, ante a apresentação dos comprovantes das despesas suportadas e cotação apresentada na inicial, a parte ré deve reembolsar cada autor o valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), conforme comprovado no ID. 143444631.

Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.

A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este.

No caso sub judice, entende este Juízo que a conduta negligente adotada pelas rés possui o condão de afetar interesses essenciais da pessoa humana, como a honra subjetiva, ultrapassando o limite do mero dissabor a ponto de atingir os atributos da personalidade, sobretudo pelo desgaste, sensação de humilhação em exposição, com cancelamento de reserva em hotel e ausência de traslado, e outros transtornos que tornam a situação vexatória para quem a enfrenta.

Neste quadro, entendo caracterizado o dano moral e fixo a indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que atende com adequação a finalidade compensatória do dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da gravidade do fato, da sua repercussão e dos reflexos negativos na esfera íntima da parte autora.

Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa.

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR, solidariamente, a parte ré, OH LUXO OPERADORA E TURISMO LTDA, MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMÉRCIO LTDA, SUSY KELLY DOS SANTOS LAUREANO, a pagar à parte autora, MARIA ELONEIDE FERNANDES COSTA, MARIA SUSANETE FERNANDES DE OLIVEIRA e GISÉLIA RODRIGUES FREIRE, a importância total de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais), sendo R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), a título de danos materiais para cada autor, e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais para cada autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Sobre o valor da restituição, deverão recair juros (1% a.m.), a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC, e atualização monetária a contar do evento danoso – início da viagem, dia 12/10/2024, calculados com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

Sobre o valor da indenização por danos morais, deverão incidir juros (1% a.m.), a contar da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, e correção monetária, a contar da publicação da sentença, conforme entendimento da súmula 362 do STJ, calculados com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deverá requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento.

Natal/RN, 30 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
30/07/2025 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:05

Decorrido prazo de OH LUXO OPERADORA E TURISMO LTDA e outros (2) em 25/06/2025.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMERCIO LTDA em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 07:48

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2025 04:47

Decorrido prazo de MANNEKEN TRAVEL TURISMO E COMERCIO LTDA em 02/05/2025 23:59.
05/06/2025 04:46

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:42

Decorrido prazo de OH LUXO OPERADORA E TURISMO LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:42

Decorrido prazo de SUSY KELLY DOS SANTOS LAUREANO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:33

Decorrido prazo de OH LUXO OPERADORA E TURISMO LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:33

Decorrido prazo de SUSY KELLY DOS SANTOS LAUREANO em 05/05/2025 23:59.
19/04/2025 21:52

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2025 21:52

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2025 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 18:01

Outras Decisões
14/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
25/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:25

Determinação de redistribuição por prevenção
25/02/2025 08:25

Declarada incompetência
19/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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