05/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2025 11:22

Transitado em Julgado em 29/08/2025
05/09/2025 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTANHAS em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:07

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 22/08/2025 23:59.
11/08/2025 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0802900-56.2024.8.20.5107 Promovente: LOUIZE DAYANA JANUARIO DE LIMA SOARES Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS SENTENÇA LOUIZE DAYANA JANUARIO DE LIMA SOARES ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados e representados nestes autos.

Aduziu a autora que: desde 18/12/2006, é servidora do Município no cargo de auxiliar de enfermagem; faz jus ao adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 15% desde 06/03/2021, quando completou 15 anos de carreira; o ente demandado deixou de majorar o seu ADTS e ainda recebe o seu adicional no percentual de 10%.

Pugnou pela implantação do ADTS no percentual de 15% sobre seus vencimentos, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas retroativas, e seus reflexos, desde 08/03/2021 até a sua efetiva implantação.

Em sua contestação (ID 140769116), o demandado impugnou a justiça gratuita e requereu a extinção do feito em razão da complexidade da causa.

No mérito, alegou que a lei complementar 173/2020 impôs restrições aos servidores públicos, dentre elas, a vedação de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço e outras vantagens.

Afirmou que o quinquênio somente teria se implementado em 14/10/2022.

Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral e a condenação do autor em litigância de má-fé.

Réplica no ID 150532226.

Relatei.

Decido.

Ao tempo em que CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça à autora, REJEITO a impugnação ao pedido formulada em contestação, uma vez que, dos elementos coligidos aos autos, é possível constatar-se que a autora faz jus ao referido benefício, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC.

Desacolho a preliminar de incompetência dos Juizados, por não verificar a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito.

No mérito, os pedidos autorais merecem procedência em parte.

Isto porque o ADTS (adicional por tempo de serviço), também denominado quinquênio, é previsto no Regime Jurídico Único (Lei Municipal n° 332/2008) do Município de Montanhas, que disciplina: Art. 75 O adicional por tempo de serviço é devida a razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observando o disposto no artigo 117, § 3º.

Parágrafo Único – O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

Entretanto, importante observar a possibilidade de impor ao demandado o pagamento retroativo do Adicional de Tempo de Serviço desde março de 2021, tendo em vista as limitações previstas na LCE 173/2020, relacionada à Calamidade Pública, decorrente da pandemia da COVID-19, senão vejamos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Registra-se que, embora o § 8º, da LC 191/2022 exclua da obrigatoriedade da suspensão da contagem do tempo, tal exceção não aproveita ao autor, que ocupa o cargo de operador de micro computador, visto que privilegiou apenas os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

In casu, a autora foi admitida no serviço público municipal em 18/12/2006, conforme ficha funcional anexa no ID 134073075, porém, em atenção ao disposto no art. 08°, IX, da LCE 173/2020, deve ser subtraído da contagem de tempo de serviço do requerente o período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Assim, a autora só completou 15 anos de serviço em setembro de 2022.

Outrossim, observa-se que a parte demandada não impugnou especificamente as alegações autorais, tampouco comprovou que efetuou os pagamentos na razão do adicional quinquenal correto.

Com efeito, pelos documentos juntados aos autos restou demonstrado que o demandado deixou de elevar o percentual devido a título de "adicional de quinquênio", pois os pagamentos contabilizados até o ajuizamento desta ação ainda eram feitos à razão de 10% de seu vencimento básico, conforme ficha financeira e contracheque acostado ID 134073075, quando a parte autora já fazia jus ao ADTS na razão de 15% desde setembro de 2022, acrescidos de atualizações monetárias e juros de mora, e verbas reflexas, dada a sua natureza permanente, motivo pelo qual impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.

Por fim, quanto ao argumento da requerida, para o reconhecimento da litigância de má-fé pela prática das condutas elencadas no art. 80 do CPC, exige-se que sejam as mesmas impregnadas pelo dolo processual específico, bem como que seja tal elemento subjetivo devidamente comprovado pela parte prejudicada pelo ato temerário e violador da boa-fé objetiva.

In casu, descabe aplicar a pena de litigante de má-fé a quem ingressa em juízo para reclamar prestação jurisdicional, tendo em vista o direito que todos têm de provocar a manifestação do Poder Judiciário quando se sintam lesados.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: - RECONHEÇO o direito da parte autora ao Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 15%, cuja implantação haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão; e - CONDENO o ente requerido ao pagamento das diferenças do Adicional do Tempo de Serviço de 10% para 15% do vencimento básico do autor, a partir de setembro/2022 até a efetiva implantação no seu contracheque, com os devidos reflexos às verbas corolárias, a exemplo de férias e 13º salário.

Sobre o valor da condenação incidirá a SELIC,, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Concedo o pedido de justiça gratuita ao autor para fins de eventual interposição de recurso.

Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
05/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LOUIZE DAYANA JANUARIO DE LIMA SOARES.
30/07/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:34

Decorrido prazo de CORINA LUIZA DE ARAUJO BATISTA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:19

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTANHAS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTANHAS em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 21:46

Juntada de Petição de planilha de cálculos
18/10/2024 21:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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