14/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0872855-41.2023.8.20.5001 Exequente: DAMASIO PIO DE MORAIS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
12/08/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 08:41

Transitado em Julgado em 09/08/2025
12/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2025 08:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:30

Recebidos os autos
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
16/05/2025 13:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:15

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/03/2025 14:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/02/2025 04:33

Decorrido prazo de DAMASIO PIO DE MORAIS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:21

Decorrido prazo de DAMASIO PIO DE MORAIS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
29/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 11:47

Processo Reativado
29/08/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:32

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 10:27

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 06:09

Decorrido prazo de DAMASIO PIO DE MORAIS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:09

Decorrido prazo de DAMASIO PIO DE MORAIS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:29

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 07:06

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:22

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 06:40

Decorrido prazo de DAMASIO PIO DE MORAIS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 06:40

Decorrido prazo de DAMASIO PIO DE MORAIS em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 14:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 06:38

Conclusos para decisão
30/01/2024 06:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:20

Outras Decisões
16/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 23:13

Conclusos para despacho
12/12/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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