TJRN - 0802046-46.2025.8.20.5101

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected]   PROCESSO: 0802046-46.2025.8.20.5101 AUTOR: KELITA KEULE ARAUJO DOS SANTOS RÉU: MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Procedimento de Assentamento Tardio de Óbito, ajuizado por KELITA KEULE ARAUJO DOS SANTOS, para fins de obtenção de registro de óbito de MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS, seu genitor.

Com a exordial foram juntadas a guia de sepultamento do de cujus (ID 149908598 – pág. 18), seus documentos pessoais e da requerente, e a declaração de óbito do falecido (ID 149908598 – pág. 12).

Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência do pedido (ID 155855525). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela Parte Autora, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º a 4º, do CPC.

No que tange ao mérito da ação, as afirmações da parte autora e a documentação acostada aos autos revelam a necessidade de atendimento do requerimento formulado. Explico.

Dispõe o Art. 6º, do Código Civil que "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva".

Dada, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a Lei 6.015/73 estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro.

O art. 77 do referido diploma legal, inclusive, estabelece que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento".

Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos nos quais o sepultamento ocorre mesmo antes de lavrado o assento de óbito.

Eis, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: "quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver".

O presente pedido de registro de óbito fora do prazo foi formulado por Kelita Keule Araújo dos Santos, na qualidade de filha da falecido, a qual, inclusive, tem o dever de declarar o óbito, segundo inteligência do art. 79 da lei nº 6.015/73, encontrando-se, pois, legalmente amparado para o pleito.

Vê-se, pois, a partir dos documentos trazidos aos autos, em especial através da Declaração de Óbito de ID 149908598 – pág. 12 que, de fato, o Sr Manuel Francisco dos Santos faleceu em 15/12/2009.

Ademais, verifica-se que o requerente acostou todas as informações exigidas pelo artigo 80 e seguintes da Lei Federal n.º 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos para o assentamento do óbito.

Uma vez suprida toda a documentação necessária e não havendo qualquer óbice por parte do Ministério Público, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da justiça gratuita; e, tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inaugural para, em consequência, determinar que seja lavrado o registro de Óbito de MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015.

Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de trinta, tome conhecimento da sentença ora prolatada.

A presente sentença, assinada digitalmente, servindo de mandado de assentamento do óbito de MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS, e os documentos juntados aos autos, serão apresentados ao Cartório competente nesta cidade de Caicó, pela própria parte autora ou por seu Defensor, através de mídia eletrônica, a fim de que seja possibilitada a conferência e extração de cópias, devendo o Cartório comunicar a realização do ato, no prazo de quinze dias, e nos termos da Lei de Registros Públicos.

O referido Cartório disponibilizará uma certidão do registro ora determinado à parte autora sem cobrança de nenhum valor, considerando a gratuidade judiciária concedida nos autos.

Sem custas, em razão da gratuidade judicial deferida.

Transitada em julgado, e expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito  (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)