19/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 01:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 11:20

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DE ARAUJO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:11

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AEREAS SA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANO ARAUJO FERNANDES em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:40

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801282-60.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA SANDRA DE ARAUJO e outros Polo Passivo: LATAM LINHAS AEREAS SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.

Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2.

Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos.

CAICÓ, 26 de agosto de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/08/2025 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:11

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AEREAS SA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de CRISTIANO ARAUJO FERNANDES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DE ARAUJO em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0801282-60.2025.8.20.5101 AUTOR(A): MARIA SANDRA DE ARAUJO e outros RÉ(U): LATAM LINHAS AEREAS SA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Maria Sandra de Araújo Tavares e Cristiano Araújo Fernandes em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, em virtude de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciadas na perda de conexão, pernoite não adequado e extravio de bagagem.

Narra a parte autora que, na data de 13/12/2021, embarcou em voo com destino final em Natal/RN, tendo enfrentado atraso na conexão em São Paulo por impedimento de desembarque devido a defeito técnico na aeronave.

Tal fato ocasionou a perda do voo subsequente, forçando os autores a pernoitarem em cadeiras desconfortáveis do aeroporto, sem adequada assistência da companhia.

Além disso, houve extravio de duas bagagens, tendo apenas uma sido posteriormente localizada.

A outra jamais foi restituída.

A ré foi citada e apresentou contestação.

Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito.

As partes apresentaram manifestações finais. É o relatório.

Decido.

Fundamentação A relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Essa forma, inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Aeronáutico suscitado pela parte requerida.

Incide, assim, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorrentes da má prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo desnecessária a demonstração de culpa.

No presente caso, restou incontroverso que os autores perderam a conexão em São Paulo devido à demora no desembarque por falha operacional atribuída à companhia aérea, o que resultou em atraso significativo no retorno, obrigando-os a pernoitar no aeroporto.

Ademais, ficou comprovado o extravio definitivo de uma das bagagens, cujo conteúdo não foi restituído, mesmo após diligências dos autores junto à ré.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos e extravios de bagagens, sem assistência adequada, configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, por ultrapassarem o mero aborrecimento cotidiano.

No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o porte da empresa ré e o caráter pedagógico da medida.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a empresa LATAM Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:18

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 12:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 27/05/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
27/05/2025 12:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
27/05/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:58

Decorrido prazo de LATAM LINHAS AEREAS SA em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:24

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 19/05/2025.
14/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 27/05/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
19/03/2025 07:40

Recebidos os autos.
19/03/2025 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
19/03/2025 07:29

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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