12/09/2025 12:47

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:30

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 06:00

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0801814-98.2025.8.20.5112 Parte autora: 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros Parte demandada: BRUNA LAIS GOMES LELIS DECISÃO Trata-se da apuração do cometimento dos crimes tipificados no art. 129, §9º e art. 163, ambos do Código Penal, ocorridos na data de 01/05/2025, no Município de Apodi/RN, conforme Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 154572395).

O Ministério Público pugnou pela declaração de incompetência do Juizado Especial Criminal e o consequente declínio a uma das Varas da Comarca de Apodi, a quem couber por distribuição, por ultrapassarem os delitos a regra do art. 61 da Lei n. 9.099/95 (ID 158957488).

Vieram os autos conclusos para submissão do procedimento ao rito sumaríssimo.

Pois bem.

Decido.

No caso dos autos, verifico que há causa para a declaração da incompetência deste Juizado Especial Criminal, relativamente ao somatório das penas dos delitos apontados na investigação.

Tratar-se os autos de infração de menor potencial ofensivo é um dado determinante para a tramitação do feito nos Juizados Especiais Criminais e, no caso dos autos, as condutas imputadas são as previstas no art. 129, §9º e art. 163, ambos do Código Penal: “Lesão Corporal Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Dano Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.” Destaque-se que o próprio Ministério Público pugnou para que os crimes sejam processados perante a Justiça Comum, por ultrapassarem os delitos a regra do art. 61 da Lei n. 9.099/95 (ID 158957488).

Assim, observo a incompatibilidade do feito com o rito sumaríssimo e, por consequência, a incompetência deste juízo para julgamento do feito, porque no concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.

Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal, por força da definição de infração de menor potencial ofensivo encartada no art. 61da Lei n. 9.099/95.

Denota-se, portanto, que o Juizado Especial Criminal de Apodi não é competente para o processamento e o julgamento da demanda.

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos, via Processo Judicial Eletrônico – Pje, a uma das Varas da Comarca de Apodi/RN, por distribuição.

Adotem-se as providências necessárias com urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
13/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:38

Outras Decisões
29/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 11:19

Audiência Preliminar realizada conduzida por 29/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
28/07/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/07/2025 09:49

Recebidos os autos.
25/07/2025 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
25/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 21:12

Juntada de diligência
09/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:58

Juntada de Petição de procuração
25/06/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 16:43

Juntada de diligência
24/06/2025 15:03

Recebidos os autos.
24/06/2025 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
24/06/2025 15:03

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:51

Audiência Preliminar designada conduzida por 29/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
24/06/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 07:39

Recebidos os autos.
23/06/2025 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
23/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:36

Juntada de termo
18/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 11:45

Recebidos os autos.
12/06/2025 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
12/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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